Legislação

Deliberação JUCERJA Nº 148 DE 17/10/2022 Estabelece as regras para o cancelamento administrativo de atos com vício procedimental. Estadual - RJ - DOE - 19 out 2022
Lei Nº 9882 DE 17/10/2022 Autoriza o poder executivo a criar as olimpíadas e paralímpiadas estaduais da melhor idade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2022
Portaria SEAPPA/SUPDA Nº 1 DE 17/10/2022 Estabelece procedimentos para registro de empresas prestadoras de serviços de higienização fitossanitária de caixas plásticas retornáveis para transporte de produtos agrícolas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 out 2022
Decreto Nº 32098 DE 18/10/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas). Estadual - RN - DOE - 19 out 2022
Decreto Nº 32099 DE 18/10/2022 Altera o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). Estadual - RN - DOE - 19 out 2022
Decreto Legislativo Nº 2523 DE 18/10/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 138/2022, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022. Estadual - SP - DOE - 19 out 2022
Decreto Legislativo Nº 2521 DE 18/10/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 136/2022, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022. Estadual - SP - DOE - 19 out 2022
Decreto Legislativo Nº 2522 DE 18/10/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 137/2022, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022. Estadual - SP - DOE - 19 out 2022
Decreto Legislativo Nº 2525 DE 18/10/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 142/2022, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022. Estadual - SP - DOE - 19 out 2022
Decreto Nº 2527 DE 18/10/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 153/2022, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022. Estadual - SP - DOE - 19 out 2022

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