Legislação

Consulta COPAT Nº 87 DE 13/10/2022 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. TRATANDO-SE DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA ENVOLVENDO MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO, QUANDO DO SIMPLES FATURAMENTO, DEVE SER SEMPRE UTILIZADO O CFOP 5.922, HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESTAQUE DO ICMS. A SAÍDA DA MERCADORIA REMETIDA EM BONIFICAÇÃO PODERÁ SER OU NÃO TRIBUTADA, A DEPENDER DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 23, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Consulta COPAT Nº 81 DE 13/10/2022 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AS PERDAS INERENTES AO PROCESSO PRODUTIVO NÃO DEVEM SER CONTABILIZADAS, DEVENDO O INSUMO PERDIDO RETORNAR AO AUTOR DA ENCOMENDA INCLUÍDO NO TOTAL CORRESPONDENTE AO CFOP 5.902 OU 5.925, CONFORME O CASO. Estadual - SC - DOE - 14 out 2022
Portaria DS/DETRAN Nº 364 DE 13/10/2022 Acrescenta o dispositivo à Portaria nº 102/2022 datado de 24 de março de 2022, que dispõe sobre normas e procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular e tecnologia de segurança a ser empregada pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba ? DETRAN/PB, e dá outras providências correlatas. Estadual - PB - DOE - 14 out 2022
Portaria MOB Nº 389 DE 04/10/2022 Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat, a que se refere sobre os novos horários programados e vendas de passagens antecipadas. Estadual - MA - DOE - 7 out 2022
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 14/10/2022 Altera as instruções normativas SEF nºs. 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a nota fiscal de consumidor eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - DANFE-NFC-e, e 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições dos ajustes SINIEF nºs. 34 e 38, ambos de 1º de outubro de 2021. Estadual - AL - DOE - 17 out 2022
Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 14/10/2022 Dispõe sobre procedimentos para fruição dos benefícios fiscais de ICMS instituídos pelo art. 1º do Decreto nº 84.738 , de 26 de agosto de 2022. Estadual - AL - DOE - 17 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 1537 DE 14/10/2022 Dispõe sobre o modelo de governança, de estruturação e sobre os processos relacionados às atividades de planejamento, gestão e execução das Ações Fiscais. Estadual - AL - DOE - 17 out 2022
Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 3 DE 10/10/2022 Rep. - Estabelece normas referentes à destinação de mercadorias abandonadas nas Unidades de Fiscalização da SEFAZ/AP ou sob guarda de fiel depositário. Estadual - AP - DOE - 14 out 2022
Decreto Nº 46456 DE 11/10/2022 Permite a prorrogação da autorização para acobertar a fruição dos incentivos de isenção, diferimento e redução de base de cálculo de que trata o artigo 8º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003. Estadual - AM - DOE - 11 out 2022
Decreto Nº 21665 DE 14/10/2022 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 out 2022

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