Publicado no DOE - SC em 27 out 2022
Publica a Portaria que estabelece procedimentos e critérios para emissão de Licença Ambiental por Compromisso - LAC para as atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina.
(Revogado pela Portaria IMA Nº 23 DE 30/01/2025):
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual nº 17.354, de 20 de dezembro de 2017 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009 , de 13 de abril de 2009.
Resolve:
Art. 1º Publicar a Portaria que estabelece procedimentos e critérios para emissão de Licença Ambiental por Compromisso - LAC para as atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A Portaria encontra-se no site do IMA disponíveis em
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA
