Legislação

Portaria SEFAZ nº 163 de 05/09/2008 Altera a Portaria nº 103/2008-SEFAZ, de 06.06.2008 (DOE de 09.06.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 set 2008
Portaria SEFAZ nº 162 de 29/09/2008 Revoga a Portaria nº 067/2005-SEFAZ, de 31.05.2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 set 2008
Portaria SEFAZ nº 161 de 26/08/2008 Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 set 2008
Portaria SEFAZ nº 160 de 26/08/2008 Enquadra estabelecimentos varejistas, atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4711-3/02, 4711-3/01, 4639-7/01, 4637-1/99, 4691-5/00, 4693-1/00 e 4646-0/01, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS Estadual - MT - DOE - 28 ago 2008
Portaria SEFAZ nº 159 de 25/08/2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 ago 2008
Portaria SARP/SEFAZ nº 158 de 21/08/2008 Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2008
Portaria SEFAZ nº 157 de 21/08/2008 Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2008
Portaria SEFAZ nº 156 de 21/08/2008 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2008
Portaria SEFAZ nº 155 de 18/08/2008 "Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ." Estadual - MT - DOE - 20 ago 2008
Portaria SEFAZ nº 154 de 15/08/2008 Introduz alterações na Portaria nº 103/2008-SEFAZ, de 06.06.2008 (DOE de 09.06.2008), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4633-8/01, 4634-6/01, 4646-0/01, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 20 ago 2008

Legislações