Legislação

Portaria SEFAZ nº 179 de 29/09/2008 Altera a Portaria nº 107/2008-SEFAZ, de 13.06.2008, que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 set 2008
Portaria SARP/SEFAZ nº 178 de 19/09/2008 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 set 2008
Portaria SEFAZ nº 176 de 01/10/2008 Estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos do inciso III do § 4º do artigo 32 do Anexo IV do RICMS/2014, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Portaria SEFAZ Nº 284 DE 17/12/2014). Estadual - MT - DOE - 3 out 2008
Portaria SEFAZ nº 175 de 17/09/2008 Revoga a Portaria nº 160/2008-SEFAZ, de 26.08.2008 (DOE de 28.08.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 set 2008
Portaria SEFAZ nº 173 de 15/09/2008 Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a serem aplicados no exercício de 2009. Estadual - MT - DOE - 15 set 2008
Portaria SEFAZ nº 170 de 11/09/2008 Altera disposições da Portaria nº 20/2001-SEFAZ, de 18 de abril de 2001 e da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 3 de outubro de 2000, bem como revoga a Portaria nº 44/1992-SEFAZ, de 28 de maio de 1992 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 set 2008
Portaria SARP/SEFAZ nº 168 de 10/09/2008 Retifica itens no anexo da Portaria nº 156/2008, de 21.08.2008, publicada no Diário Oficial em 27.08.2008, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 set 2008
Portaria SEFAZ nº 167 de 10/09/2008 "Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ." Estadual - MT - DOE - 11 set 2008
Portaria SEFAZ Nº 166 DE 09/09/2008 Regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 set 2008
Portaria SEFAZ nº 164 de 02/10/2008 Disciplina a hipótese prevista no art. 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em função de situações extraordinárias, fixa novos critérios de prorrogação ou suspensão do referido prazo, inclusive de ofício, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 set 2008

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