Legislação

Lei Nº 9851 DE 12/09/2022 Autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência e emergência veterinária do Rio de Janeiro - SAMUV/RJ - para resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento no estado do rio de janeiro e de atendimento veterinário ambulatorial para animais sob posse de população de baixa renda. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2022
Resolução SEFAZ Nº 432 DE 08/09/2022 Ret. - Estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de assuntos jurídicos, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento interno da SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2022
Decreto Nº 2151 DE 09/09/2022 Introduz as Alterações 4.558 e 4.559 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 12 set 2022
Instrução Normativa SEF Nº 37 DE 12/09/2022 Dispõe sobre o fornecimento de cópia digitalizada de processo administrativo eletrônico em atendimento a pedido processado no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou outro meio eletrônico ou digital. Estadual - AL - DOE - 13 set 2022
Resolução ARSAL Nº 33 DE 12/09/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: 49070.0000000478/2022. Estadual - AL - DOE - 13 set 2022
Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 12/09/2022 MODIFICA a Resolução nº 22/2022-GSEFAZ, que dispõe sobre as condições para o processamento da DAM - Declaração de Apuração Mensal e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 set 2022
Lei Nº 6030 DE 31/08/2022 ALTERA o art. 3º , da Lei Ordinária nº 5.617 , de 29 de setembro de 2021, que "DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19. Estadual - AM - DOE - 1 set 2022
Portaria SEEC Nº 281 DE 12/09/2022 Altera a Portaria nº 102, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no art. 320-A do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 14 set 2022
Decreto Nº 5207-R DE 13/09/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 14 set 2022
Portaria GABIN Nº 465 DE 01/09/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 set 2022

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