Legislação

Resolução SEFAZ Nº 420 DE 12/08/2022 Rep. - Inclui o Capítulo XLI ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, para regulamentar a utilização do tratamento tributário diferenciado de apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento pelos produtores de biodiesel. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2022
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RN) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 ago 2022
Consulta Nº 52 DE 07/06/2022 ICMS. VENTILADORES E COIFAS. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REQUISITO PARA FRUIÇÃO. Estadual - PR - DOE - 7 jun 2022
Resolução PGE Nº 212 DE 15/08/2022 Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelospadrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 19 ago 2022
Consulta Nº 53 DE 21/06/2022 ICMS. PARAFUSOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES. Estadual - PR - DOE - 21 jun 2022
Instrução Normativa COGER Nº 2 DE 12/08/2022 Institui a Infraestrutura Estadual de Dados Abertos - IEDA. Estadual - RR - DOE - 15 ago 2022
Portaria SEF Nº 305 DE 29/07/2022 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2022
Consulta Nº 54 DE 21/06/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COSMÉTICOS DESTINADOS AO SEGMENTO "PET". ENQUADRAMENTO. Estadual - PR - DOE - 21 jun 2022
Deliberação ARSESP Nº 1327 DE 17/08/2022 Dispõe sobre a aprovação prévia dos Aditivos nº 1 e nº 4 aos Contratos de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível, a serem celebrados entre a Gas Brasliano Distribuidora S.A. e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2022
Instrução Normativa SAT Nº 32 DE 10/08/2022 Rep. - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2022

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