Legislação

Resposta à Consulta Nº 25580 DE 29/07/2022 ICMS – Incorporação de estabelecimento – Imposto indevidamente cobrado por substituição tributária, nas hipóteses do artigo 269 do RICMS/2000, pelo estabelecimento sucedido – Direito ao ressarcimento pelo estabelecimento sucessor. I. Na incorporação, a pessoa jurídica incorporadora sub-roga-se no direito ao ressarcimento do ICMS indevidamente cobrado por substituição tributária pelo estabelecimento sucedido, podendo apresentar, em seu nome, pedido nesse sentido ao Fisco, caso ainda não tenha sido apresentado, ou aproveitar-se do valor que vier a ser reconhecido a esse título por pedido já apresentado anteriormente à sucessão. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25533 DE 03/08/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica de importação - Frete internacional antecedente à importação e pago em outro país na regra “freight collect”. I. O frete internacional completo, até o ponto de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, inclusive o frete internacional antecedente à importação e pago em outro país na regra “freight collect”, deve compor o valor aduaneiro, e, consequentemente, fazer parte da base de cálculo do ICMS. II. O valor do frete internacional deve compor o campo “Valor Total dos Produtos e Serviços”, que, nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2015, deve ser preenchido com o valor aduaneiro da mercadoria ou bem, constante da Declaração de Importação, o qual, como regra, já inclui frete e seguro internacionais. III. Na remota hipótese de o valor constante da Declaração de Importação não incluir o frete realizado em território estrangeiro, tal valor deverá ser incluído no campo “Valor Total do Frete” da Nota Fiscal e na base de cálculo do ICMS incidente na importação. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2022
Lei Complementar Nº 502 DE 18/08/2022 Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial, previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2022
Lei Nº 17914 DE 18/08/2022 Dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos-limites de fruição previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2022
Portaria DP/DETRAN Nº 6634 DE 18/08/2022 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas ou consórcio para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação das partes e peças usadas com sistema WEB de controle operacional informatizado das empresas que atuam com a atividade de desmonte e comercio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, define os preços, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 17 DE 18/08/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19.08 a 29.08.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2022
Decreto Nº 48183 DE 18/08/2022 Estabelece a aplicação provisória referente à redução de MVA original prevista no § 1º do art. 6º do Decreto Nº 47437/2020, que regulamenta o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista instituído pela Lei Nº 9025/2020. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2022
Decreto Nº 48181 DE 18/08/2022 Dispõe sobre a apresentação da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF). Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25460 DE 29/07/2022 ICMS – Insumos agropecuários – Operações com aditivos para ração animal – Lisina e triptofano - Decreto 66.395/2021. I. O benefício de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica nas operações internas com lisina e triptofano, inclusive nas importações, em decorrência do disposto no item 4 do § 1º do referido dispositivo. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25448 DE 11/08/2022 ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiros - Autor da encomenda optante pelo regime do Simples Nacional - Aquisição interestadual de sucata de alumínio (NCM 76.02.0000) - Remessa para industrializador paulista - Equalização da carga tributária. I. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II. Na industrialização por conta de terceiros, de sucata de alumínio (NCM 76.02.0000), de acordo com artigo 393-A do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2022

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