Legislação

Decreto Nº 31916 DE 13/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 set 2022
Decreto Nº 31886 DE 05/09/2022 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 86, 98, 107, 108, 110, 111, de 1º de julho de 2022, dos Ajustes SINIEF 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, de 1º de julho de 2022, e do Protocolo ICMS 42, de 5 de julho de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 14 set 2022
Decreto Nº 67108 DE 13/09/2022 Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial. Estadual - SP - DOE - 14 set 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 13/09/2022 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês agosto de 2022. Estadual - SE - DOE - 14 set 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 82 DE 06/09/2022 Estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso do Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BP-E TM) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 set 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 45 DE 13/09/2022 ISS. Obrigações acessórias de emissão de Nota Fiscal. "Modelo split". Ausência de elementos imprescindíveis à solução de consulta. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 14 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 132 DE 13/09/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio de arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - PB - DOE - 14 set 2022
Lei Nº 12395 DE 13/09/2022 Altera o Art. 37da Lei 9926, de 30.11.2012, que institui o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 14 set 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 44 DE 12/09/2022 ISS. Substituição tributária. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 14 set 2022
Portaria DERAL Nº 38 DE 09/09/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 05 de agosto a 09 de setembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 13 set 2022

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