Legislação

Decreto Nº 37892 DE 12/09/2022 Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 set 2022
Decreto Nº 16019 DE 14/09/2022 Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022, e repristina o Decreto nº 13.672, de 5 de julho de 2013. Estadual - MS - DOE - 14 set 2022
Decreto Nº 48506 DE 14/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 15 set 2022
Portaria SUT Nº 482 DE 13/09/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 19 a 25 de setembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2022
Portaria SSER Nº 297 DE 13/09/2022 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2022
Decreto Nº 56652 DE 14/09/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 set 2022
Instrução Normativa SEAPDR Nº 12 DE 15/09/2022 Regulamenta a venda orientada de agrotóxicos hormonais e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 15 set 2022
Instrução Normativa SEAPDR Nº 13 DE 15/09/2022 Regulamenta o cadastro de aplicadores de produtos agrotóxicos hormonais, sua aplicação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 15 set 2022
Resolução CONSEMA Nº 472 DE 18/08/2022 Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 15 set 2022
Lei Nº 18516 DE 14/09/2022 Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC). Estadual - SC - DOE - 14 set 2022

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