Legislação

Lei Nº 5949 DE 15/09/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 set 2022
Resolução SEFAZ Nº 3265 DE 09/09/2022 Revoga a Resolução/SEFAZ nº 2.827, de 10 de abril 2017, que dispõe sobre a vedação de crédito do imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefício fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - MS - DOE - 16 set 2022
Resolução SEFAZ Nº 3266 DE 14/09/2022 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2022. Estadual - MS - DOE - 16 set 2022
Portaria SAT Nº 3053 DE 15/09/2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 set 2022
Portaria SAT Nº 3054 DE 15/09/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 set 2022
Decreto Nº 48507 DE 15/09/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 set 2022
Decreto Nº 48508 DE 15/09/2022 Altera o Decreto nº 48.477, de 1º de agosto de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 set 2022
Decreto Nº 2588 DE 29/08/2022 Errata. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 16 set 2022
Decreto Nº 2623 DE 15/09/2022 Regulamenta a Lei Estadual nº 8.873, de 25 de junho de 2019, que institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (CADIN-PA). Estadual - PA - DOE - 16 set 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 52 DE 09/09/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 14 set 2022

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