Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 69 DE 19/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 58, de 08 de julho de 2022, que estabelece procedimentos relativos à autorregularização de que trata o art. 155 . do Decreto nº 34.605 , de 24 de março de 2022. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2022
Instrução DETRAN Nº 511 DE 22/08/2022 Estabelecimento de prazo para renovação do licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2022
Portaria SEDUH Nº 85 DE 19/08/2022 Altera a Portaria nº 141, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a emissão de Licença para Execução de Obras de Infraestrutura em parcelamentos privados do solo para fins urbanos no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1203 DE 23/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 24 ago 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 18 DE 23/08/2022 Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 24 ago 2022
Portaria SUCIEF Nº 112 DE 16/08/2022 Rep. - Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de incentivos e benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2022
Decreto Nº 133 DE 23/08/2022 Altera o Regulamenta do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 1272 DE 23/08/2022 Altera a Portaria SEF nº 1.924, de 29 de agosto de 2019, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento. Estadual - AL - DOE - 24 ago 2022
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RN) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 ago 2022
Decreto Nº 31841 DE 23/08/2022 Altera o Anexo 198 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 224, de 9 de dezembro de 2021, e 66, de 28 de abril de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 ago 2022

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