Legislação

Portaria SEFA Nº 508 DE 24/08/2022 Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 25 ago 2022
Portaria SEFA Nº 507 DE 24/08/2022 Altera dispositivos da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 25 ago 2022
Instrução Normativa CPRH Nº 3 DE 25/08/2022 Disciplina o processo de licenciamento ambiental e a operação das indústrias de beneficiamento têxtil localizadas no Estado de Pernambuco, assim como os procedimentos a serem adotados em caso de encerramento das atividades e de constatação de passivos ambientais. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2022
Portaria SUT Nº 478 DE 24/08/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 29 de agosto a 04 de setembro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 25 ago 2022
Lei Nº 9811 DE 24/08/2022 Institui a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 ago 2022
Decreto Nº 31843 DE 24/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir benefícios fiscais com base nas disposições do Convênio ICMS nº 102, de 8 de julho de 2021, e da Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro de 2021. Estadual - RN - DOE - 25 ago 2022
Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/08/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2022
Medida Provisória Nº 256 DE 22/08/2022 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado. Estadual - SC - DOE - 24 ago 2022
Instrução Normativa DIVS/SES Nº 2 DE 22/08/2022 Estabelece critérios para apresentação e autenticação do Livro de Receituário Geral digital para farmácias magistrais, Livro de Registro Especifico e Relação Mensal de Vendas (RMV) dos medicamentos sujeitos a controle especial para as distribuidoras de medicamentos e indústrias farmacêuticas; Ficam sujeitas as exigências desta Norma todas as farmácias magistrais, distribuidoras de medicamentos e indústrias farmacêuticas do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 24 ago 2022
Decreto Nº 2130 DE 23/08/2022 Regulamenta a Lei nº 18.376, de 2022, que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 24 ago 2022

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