Legislação

Decreto Nº 136 DE 24/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 ago 2022
Portaria MOB Nº 289 DE 11/08/2022 Dispõe acerca da necessidade de se promover o cadastramento de todos os proprietários ou arrendatários mercantis de veículos classificados como micro-ônibus tipo m-2, também denominado van, com capacidade de 09 a 24 lugares para passageiros sentados, que operam ou visam operar no Serviço Público de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 24 ago 2022
Portaria GAB/SEFAZ Nº 14-T DE 19/08/2022 Rep. - Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. Estadual - AP - DOE - 25 ago 2022
Portaria DIAGRO Nº 246 DE 25/08/2022 Determina que o prazo de validade da Guia de Trânsito Animal (GTA) impressa e da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) será de até 15 (quinze) dias, a contar da data de emissão do documento. Estadual - AP - DOE - 25 ago 2022
Lei Nº 2755 DE 25/08/2022 Dispõe sobre a isenção das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados, em razão de desastres e/ou catástrofes naturais ocorridas no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 25 ago 2022
Decreto Nº 21596 DE 25/08/2022 Dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União, de que trata o inciso V do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, na forma de crédito outorgado, nos termos que especifica. Estadual - BA - DOE - 26 ago 2022
Portaria ADAGRI Nº 714 DE 19/08/2022 Dispõe sobre os requisitos para avaliação e certificação de estabelecimentos agroindústriais de pequeno porte de produtos de origem animal, relativos à estrutura física, dependências e equipamentos, no Serviço de Inspeção Estadual - SIE. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 72 DE 22/08/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipalde passageiros durante o mês de setembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 70 DE 22/08/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 71 DE 22/08/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2022

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