Legislação

Decreto Nº 27442 DE 26/08/2022 Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 27440 DE 26/08/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 84737 DE 26/08/2022 Altera o Decreto estadual nº 84.323, de 29 de julho de 2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Ttributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Polícia Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 ago 2022
Decreto Nº 84738 DE 26/08/2022 Concede benefícios fiscais do ICMS aos contribuintes localizados nos municípios do estado de Alagoas comprovadamente atingidos pelas enchentes, temporais e inundações ocorridos nos meses de junho e julho de 2022, para implementar as disposições do convênio ICMS nº 112, de 11 de julho de 2022, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 447 DE 28/08/2022 Dispõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com etanol hidratado combustível - EHC. Estadual - AC - DOE - 29 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 446 DE 26/08/2022 Aprova o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, do Estado do Acre, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Estadual - AC - DOE - 29 ago 2022
Decreto Nº 5201-R DE 26/08/2022 Altera o artigo 3º do Decreto nº 5.080-R , de 02 de fevereiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 29 ago 2022
Portaria GABIN Nº 423 DE 22/08/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 30 DE 22/08/2022 Altera a Portaria nº 030/2022-SEFAZ, que dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelos artigos 711-D a 711-I do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2022
Resolução CSRP/SEFAZ Nº 3 DE 10/08/2022 Dispõe sobre o entendimento quanto à não interrupção do diferimento do imposto nas operações internas com farelo de soja e com farelo de milho, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2022

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