Legislação

Lei Nº 14485 DE 21/09/2022 Dispõe sobre a destinação da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica. Estadual - BA - DOE - 22 set 2022
Portaria SEEC Nº 285 DE 20/09/2022 Altera a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI. Estadual - DF - DOE - 22 set 2022
Portaria SEFAZ/SECULT Nº 2-R DE 20/09/2022 Errata. - Altera a Portaria Conjunta Sefaz/Secult nº 01-R, de 27 de janeiro de 2022, que institui os procedimentos para apuração do montante que o contribuinte poderá utilizar anualmente no patrocínio a projetos culturais e para utilização do crédito presumido pelo contribuinte patrocinador. Estadual - ES - DOE - 22 set 2022
Portaria GABIN Nº 486 DE 14/09/2022 Dispõe sobre regras complementares à outorga de crédito de ICMS nas operações de saída interna de etanol hidratado combustível (EHC) promovidas por produtores e distribuidores estabelecidos neste Estado, de que trata a Resolução Administrativa GABIN Nº 57/2022. Estadual - MA - DOE - 20 set 2022
Portaria SUFIS Nº 158 DE 21/09/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 set 2022
Portaria DETRAN Nº 6296 DE 20/09/2022 Dispõe sobre o credenciamento de empresas para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 set 2022
Resolução PGE Nº 213 DE 21/09/2022 Altera a Resolução nº 133, de 10 de abril de 2018, que regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, bem como para a sub-rogação nos créditos de precatórios penhorados nas execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas de direito público estadual. Estadual - RS - DOE - 22 set 2022
Resolução FUNDOLEITE Nº 2 DE 23/08/2022 Dispõe sobre revogação do ANEXO II da RESOLUÇÃO FUNDOLEITE nº 001, de 29 de novembro de 2021 que dispõe sobre as regras aplicáveis para apresentação de projeto técnico por empresa ou cooperativa contribuintes da taxa prevista no item 11 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.019, de 19 de dezembro de 1985, destinada às ações do Fundo de Desenvolvimento da cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE. Estadual - RS - DOE - 22 set 2022
Decreto Nº 2177 DE 20/09/2022 Introduz a Alteração 4.568 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 21 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 316 DE 19/09/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja,chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 22 set 2022

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