Legislação

Portaria SEEC Nº 270 DE 23/08/2022 Altera a Portaria nº 349, de 27 de dezembro de 2021, que designa os contribuintes que especifica, inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 74-R DE 25/08/2022 Estabelece procedimentos para a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - (EFD-Reinf) no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual. Estadual - ES - DOE - 26 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 56 DE 22/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - MA - DOE - 24 ago 2022
Portaria MOB Nº 290 DE 11/08/2022 Dispõe acerca do procedimento para solicitação de Autorização de Operação de Serviço de Linha Intermunicipal, a título precário, no Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 24 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1207 DE 25/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 48493 DE 25/08/2022 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. Estadual - MG - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 48492 DE 25/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 2580 DE 25/08/2022 Dispõe sobre o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, nos termos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 ago 2022
Lei Nº 17920 DE 25/08/2022 Modifica a Lei nº 17.898, de 15 de julho de 2022, relativamente à alíquota interna do ICMS aplicável ao Álcool Etílico Hidratado Combustível. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2022
Lei Nº 17921 DE 25/08/2022 Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2022

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