Legislação

Portaria SESP Nº 126 DE 19/09/2022 Proíbe a venda, distribuição, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas no período compreendido entre 23h00min do dia 1º de outubro de 2022 (sábado) até as 19h00min do dia 02 de outubro 2022 (domingo). Estadual - RR - DOE - 19 set 2022
Decreto Nº 27452 DE 02/09/2022 Estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Estadual - RO - DOE - 22 set 2022
Decreto Nº 27465 DE 09/09/2022 Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 22 set 2022
Decreto Nº 27463 DE 09/09/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 22 set 2022
Decreto Nº 46348 DE 21/09/2022 Altera, na forma que especifica, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - AM - DOE - 21 set 2022
Decreto Nº 85067 DE 22/09/2022 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, inclusive no tocante a diferimento de pagamento do imposto e redução de base de cálculo, nos termos dos arts. 2º, §§ 11, inciso I, e 12, e 10, inciso IX, e §§ 8º e 9º, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, do estado da Paraíba, com fundamento no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190 , de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 set 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 21/09/2022 ICMS. Lei nº 6.968/2021 . Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais. Decreto nº 39.753/2019 . Caso a operação seja realizada com redução da base de cálculo do ICMS, o crédito outorgado de 3%, a ser compensado com o ICMS devido, incide sobre a base de cálculo reduzida. Estadual - DF - DOE - 23 set 2022
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 48 DE 21/09/2022 Regulamenta o registro de pessoa jurídica estabelecida no ramo de desmontagem, de comercialização de partes e peças junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 23 set 2022
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 49 DE 21/09/2022 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas ou consórcio para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação das partes e peças usadas com sistema WEB de controle operacional informatizado das empresas que atuam com a atividade de desmonte e comercio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 180 DE 16/09/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 195/2019 - SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 set 2022

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