Legislação

Lei Nº 17919 DE 25/08/2022 Altera a Lei Nº 15584/2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2022
Lei Nº 9813 DE 25/08/2022 Obriga as empresas de telefonia celular a disponibilizar opção de cancelamento de contratos e troca de planos de telefonia móvel e uso de dados, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2022
Decreto Nº 31850 DE 25/08/2022 Implementa as disposições do Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 ago 2022
Instrução Normativa RE Nº 76 DE 25/08/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 26 ago 2022
Instrução Normativa CGPD SEM NÚMERO DE 25/08/2022 Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 25 ago 2022
Comunicado SRE Nº 9 DE 25/08/2022 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2022
Resolução SFP/AEFP Nº 648 DE 16/08/2022 Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 730 DE 19/08/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007 que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2022
Instrução Normativa SAT Nº 34 DE 23/08/2022 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2022
Instrução Normativa SAT Nº 35 DE 23/08/2022 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2022

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