Legislação

Decreto Nº 43701 DE 24/08/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 31 DE 24/08/2022 Processo SEI nº 00040-00017598/2022-41 Estadual - DF - DOE - 25 ago 2022
Lei Complementar Nº 177 DE 24/08/2022 Regulamenta o disposto no § 1º do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos nos termos da Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021. Estadual - GO - DOE - 24 ago 2022
Portaria GABIN Nº 415 DE 18/08/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 23 ago 2022
Decreto Nº 1465 DE 24/08/2022 Altera o Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, que regulamenta o Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2022
Lei Nº 5941 DE 24/08/2022 Dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2022
Decreto Nº 48491 DE 24/08/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1206 DE 24/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.159, de 25 de março de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1204 DE 24/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1205 DE 24/08/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2022

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