Legislação

Resolução CIB Nº 5817 DE 15/09/2022 Aprova a descentralização das atividades de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Recife, Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 17 set 2022
Resolução SEFAZ Nº 439 DE 15/09/2022 Altera a Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de junho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2022
Portaria SSER Nº 299 DE 15/09/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da Portaria SSER nº 275/2021. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2022
Decreto Nº 31941 DE 16/09/2022 Altera os arts. 31, 87, 252, 893-B e 945 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (RICMS). Estadual - RN - DOE - 17 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 315 DE 16/09/2022 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento de parcelamentos de débitos de tributos estaduais cujo vencimento era 15 de setembro de 2022. Estadual - SE - DOE - 19 set 2022
Decreto Nº 42874 DE 08/09/2022 Rep. - Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 set 2022
Lei Nº 21241 DE 16/09/2022 Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, com o objetivo de fomentar e de reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família e valorização da mulher. Estadual - PR - DOE - 16 set 2022
Lei Nº 2766 DE 19/09/2022 Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Amapá a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maustratos a animais e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 set 2022
Decreto Nº 5210-R DE 19/09/2022 Altera o Decreto nº 5.035-R , de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos do art. 5º-B, IX, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado. Estadual - ES - DOE - 20 set 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 58 DE 13/09/2022 Prorroga, até 30 de setembro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022. Estadual - MA - DOE - 16 set 2022

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