Legislação

Portaria SEFAZ Nº 315 DE 16/09/2022 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento de parcelamentos de débitos de tributos estaduais cujo vencimento era 15 de setembro de 2022. Estadual - SE - DOE - 19 set 2022
Decreto Nº 42874 DE 08/09/2022 Rep. - Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 set 2022
Lei Nº 21241 DE 16/09/2022 Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, com o objetivo de fomentar e de reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família e valorização da mulher. Estadual - PR - DOE - 16 set 2022
Lei Nº 2766 DE 19/09/2022 Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Amapá a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maustratos a animais e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 set 2022
Decreto Nº 5210-R DE 19/09/2022 Altera o Decreto nº 5.035-R , de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos do art. 5º-B, IX, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado. Estadual - ES - DOE - 20 set 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 58 DE 13/09/2022 Prorroga, até 30 de setembro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022. Estadual - MA - DOE - 16 set 2022
Instrução Normativa SEDEC Nº 2 DE 19/09/2022 Atualiza os procedimentos para o Requerimento do Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal nesta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, revogando a IN nº 001/2022 SEDEC, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 set 2022
Lei Nº 5952 DE 19/09/2022 Dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 20 set 2022
Decreto Nº 16020 DE 19/09/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 set 2022
Decreto Nº 16021 DE 19/09/2022 Regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público-Privada (PPP), previstos na Lei Estadual nº 5.830, de 9 de março de 2022. Estadual - MS - DOE - 20 set 2022

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