Legislação

Decreto Nº 133 DE 23/08/2022 Altera o Regulamenta do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 1272 DE 23/08/2022 Altera a Portaria SEF nº 1.924, de 29 de agosto de 2019, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento. Estadual - AL - DOE - 24 ago 2022
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RN) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 ago 2022
Decreto Nº 31841 DE 23/08/2022 Altera o Anexo 198 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 224, de 9 de dezembro de 2021, e 66, de 28 de abril de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 ago 2022
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RN) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 ago 2022
Lei Nº 21208 DE 23/08/2022 Declara o Caminhos de Peabiru como Rota Turística no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022 Rep. - Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 25 ago 2022
Decreto Nº 3813 DE 24/08/2022 Revoga o Decreto Nº 5015/2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. Estadual - AP - DOE - 24 ago 2022
Decreto Nº 3814 DE 24/08/2022 Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, e acrescenta o Anexo XXXIV ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Estadual - AP - DOE - 24 ago 2022
Decreto Nº 3815 DE 24/08/2022 Dispõe sobre alteração do Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - AP - DOE - 24 ago 2022

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