ANEXO 032 - CÓDIGO NCM/SH VEÍCULOS AUTOMOTORES

ANEXO - 033 - RELATÓRIO DE FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS

ANEXO 034 - TERMO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES COM PEIXE, MOLUSCO OU CRUSTÁCEO

ANEXO 035 - CARTA DE ORDEM DE CARREGAMENTO

ANEXO 036 - SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE ICMS

ANEXO 038 - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL (SEVERA OU PROFUNDA) (Art. 16 do Anexo 001 do Decreto que disciplina o ICMS)

ANEXO 039 - ANEXO 039 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE AUTISMO (Transtorno Autista e Autismo Atípico) (Art. 16 do Anexo 001 do Decreto que disciplina o ICMS)

INSTRUÇÕES DO ANEXO 039 DO RICMS-RN

AUTISMO (Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM - IV - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças - (CID 10)

I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)

Preenchimento do Eixo A e B

Eixo A - Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

1- Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

- comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;

- fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;

- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);

- ausência de reciprocidade social ou emocional;

2- Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

- atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada (não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica);

- em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa;

- uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática;

- ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento;

3- Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

- preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco;

- adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais;

- maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo);

- preocupação persistente com partes de objetos.

Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos três anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.

II - AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)

Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.

a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social

b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:

- comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;

- fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;

- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);

- ausência de reciprocidade social ou emocional.

c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades;

d) o início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.

ANEXO 040 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO

ANEXO 041 - LAUDO DE AVALIAÇÃO: SÍNDROME DE DOWN

ANEXO 042 - NOTA DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E PRODUTOS - NTMEP

ANEXO 043 - REQUERIMENTO DE REGIME ESPECIAL

ANEXO 044 - TERMO FISCAL DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS

(Revogado pelo Decreto Nº 34044 DE 18/10/2024):

ANEXO 045 - NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (NCMI)

ANEXO 046 - MAPA DEMONSTRATIVO DE ENTRADAS

ANEXO 047 - TERMO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS

ANEXO 048 - DEMONSTRATIVO MENSAL DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS DO CENTRO DE ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA

ANEXO 049 - TERMO DE COMPROMISSO (DIFAL EC 87/15)

ANEXO 050 - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

ANEXO 051 - MODELO DE RELATÓRIO PARA INDICAÇÃO DE RETIRADA (PARES ORDENADOS)

ANEXO 052 - MODELO DE RELATÓRIO DE BALANÇO ENERGÉTICO E DE ALOCAÇÃO NOS PONTOS DE SAÍDA

ANEXO 053 - CÓDIGOS DE RECEITAS ESTADUAIS

(Anexo Acrescentado pelo Decreto N° 33129 09/11/2023):

ANEXO 054 - REQUERIMENTO DE BAIXA CADASTRAL

RAZÃO SOCIAL:__________________________________________________________

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: ________________ CELULAR: __________________

Vem através do presente comunicar a Vossa Senhoria o encerramento de suas atividades, pelo que requer a baixa de sua inscrição estadual e a expedição da certidão correspondente. Anexos, cópia do RG do Responsável (ou carteira de habilitação) e Certidão de baixa do CNPJ__________________________, ______/______/______ .

Assinatura do responsável pela empresa

CPF Nº _____________________