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Resposta à Consulta Nº 25532 DE 15/07/2022 ICMS – Redução de base de cálculo - Convênio ICMS 52/1991 – Máquinas para secar café – Alteração da classificação no código da NCM. I. O artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao dispor que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos. II. As operações com “secadores para produtos agrícolas”, reclassificados no código 8419.34.00 da NCM, continuarão a fazer jus à redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, visto que a referida máquina consta no item 8 do Anexo II do Convênio ICMS 52/1991. Estadual - SP - DOE - 18 jul 2022
Instrução Normativa RE Nº 64 DE 26/07/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 27 jul 2022
Resposta à Consulta Nº 25466 DE 16/08/2022 ICMS – Isenção em operação com fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) – Incidência monofásica de PIS/PASEP e COFINS. I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 na revenda de mercadoria sujeita à incidência monofásica da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25439 DE 20/07/2022 ICMS – Produtos têxteis – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000). I- Nas saídas internas de produtos não relacionados no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, bem como nas saídas interestaduais, hipótese em que não se aplica o crédito outorgado tratado no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, poderá ser utilizada a sistemática normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no RICMS/2000. II-A aplicação da fórmula prevista noartigo 5º da Portaria CAT-35/2017deve ocorrer em todo período de apuração que ocorrersaída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000. III- A variável “C”, constante da fórmulaprevista noartigo 5º da Portaria CAT-35/2017, refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração e deve incluir todo e qualquer crédito que o contribuinte faça jus (inclusive relativos a embalagens, insumos, fretes e bens do Ativo Imobilizado), independente da opção pelo crédito outorgado. Estadual - SP - DOE - 21 jul 2022
Resposta à Consulta Nº 25375 DE 15/07/2022 ICMS – Simples Nacional – Sublimite – Reenquadramento no regime simplificado. I. O contribuinte poderá voltar a recolher o ICMS na forma do Simples Nacional se, no ano em que estiver impedido de recolher o ICMS como Simples Nacional, não auferir receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00. II. A emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS no período mencionado de acordo com as regras do Regime Periódico de Apuração (RPA) devem ser regularizadas junto ao Posto Fiscal. Estadual - SP - DOE - 18 jul 2022
Comunicado SRE Nº 7 DE 26/07/2022 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de agosto de 2022. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2022
Instrução Normativa SAT Nº 30 DE 21/07/2022 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 jul 2022
Portaria ADAPAR Nº 155 DE 12/07/2022 Rep. - Estabelece procedimentos para registro, reforma, ampliação e cancelamento de registro de estabelecimento de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção do Paraná/Produtos de Origem Animal - SIP/POA, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2022
Resolução SESA Nº 508 DE 25/07/2022 Regulamenta a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2022
Decreto Nº 34877 DE 27/07/2022 Altera o Decreto nº 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 jul 2022

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