Decreto Nº 34877 DE 27/07/2022


 Publicado no DOE - CE em 27 jul 2022


Altera o Decreto nº 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.


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O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar a legislação a fim de estabelecer um lapso temporal para o contribuinte do ICMS beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) promover as adaptações necessárias a fim de proceder a efetiva entrega de documentos previstos no inciso I do art. 30 do Decreto nº 34.508 , de 04 de janeiro de 2022,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 34.508 , de 04 de janeiro de 2022, passa a vigorar com nova redação do § 2º do art. 30, nos seguintes termos:

"Art. 30. (.....)

(.....)

§ 2º A entrega do comprovante de regularidade da empresa e de seus representantes legais para com o Sistema de Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a que se refere o inciso I deste artigo será exigida a partir de 1º de outubro de 2022." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de julho de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA