Legislação

Portaria DETRAN Nº 217 DE 25/07/2022 Altera dispositivos da Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2020, que aprovou o Regulamento de Credenciamento de Estampadores de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA. Estadual - BA - DOE - 27 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 20/07/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de agosto de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 26 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 62 DE 20/07/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de agosto de 2022, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 26 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 20/07/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de agosto de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 26 jul 2022
Decreto Nº 43594 DE 26/07/2022 Altera o Decreto nº 41.643, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 27 jul 2022
Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 jul 2022
Lei Nº 21525 DE 26/07/2022 Dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 22637 DE 29/04/2024). Estadual - GO - DOE - 27 jul 2022
Decreto Nº 10121 DE 26/07/2022 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 114, de 11 de julho de 2022, celebrado na 357ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2022
Decreto Nº 37811 DE 25/07/2022 Dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação para empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público sob regime de intervenção do Estado. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2022
Decreto Nº 1440 DE 26/07/2022 Constitui e instala o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Estadual - CIMAN/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2022

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