Legislação

Decreto Nº 42740 DE 25/07/2022 Altera o Decreto nº 42.494, de 11 de maio de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jul 2022
Decreto Nº 42742 DE 25/07/2022 Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 26 jul 2022
Portaria SF Nº 113 DE 25/07/2022 Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2022, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, no período de 01.01 a 30.06.2022. Estadual - PE - DOE - 26 jul 2022
Portaria SSER Nº 283 DE 22/06/2022 Ret. - Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2022
Resolução SEFAZ Nº 415 DE 25/07/2022 Estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento Interno da SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2022
Lei Nº 9809 DE 22/07/2022 Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2022
Decreto Nº 31654 DE 30/06/2022 Ret. - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre procedimentos de ação fiscal. Estadual - RN - DOE - 26 jul 2022
Ato SET SEM NÚMERO DE 26/07/2022 Publica a Agenda Fiscal do mês de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 26 jul 2022
Portaria IMA Nº 157 DE 20/07/2022 Define restrições de manejo e procedimentos para o controle da espécie exótica invasora Axis axisem território catarinense. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3992 DE 22/07/2022 Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar aviso sobre prazo de validade dos produtos comercializados. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022

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