Legislação

Norma Técnica SEFAZ Nº 2 DE 19/07/2022 Complementa a Nota Técnica nº 01/2022/SEFAZ, publicada no doe em 15 de julho de 2022, de forma a explicitar a forma de apuração do ICMS nos contratos de energia elétrica sem medição usual. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2022
Decreto Nº 34874 DE 22/07/2022 Prorroga as medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.795, de 11 de junho de 2022. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 22/07/2022 ICMS. Produto de NCM/SH 3401.11.90 (Sabão). Protocolo ICMS 215/2012. Estabelecimento remetente substituto tributário em relação às operações subsequentes no DF. Alíquota interestadual de 7%. Redução da base de cálculo nas operações internas, prevista na Lei nº 6.421/2019. Carga tributária efetiva interna de 7%. Aplicação da MVA original na base de cálculo do ICMS-ST. Devido o estorno do crédito tributário de origem na mesma proporção da redução da base de cálculo. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 11673 DE 22/07/2022 Altera a redação do caput do art. 16 da Lei nº 6.999 , de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, definindo seu pagamento de forma parcelada. Estadual - ES - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 11668 DE 22/07/2022 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil. Estadual - ES - DOE - 25 jul 2022
Medida Provisória Nº 391 DE 21/07/2022 Inclui dispositivo à Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que institui o Programa de Créditos Tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 21 jul 2022
Portaria GABIN Nº 364 DE 18/07/2022 Revoga a Portaria nº 348/2022 - GABIN, de 04 de julho de 2022. Estadual - MA - DOE - 21 jul 2022
Portaria GABIN Nº 348 DE 04/07/2022 Rep. - Altera a Portaria nº 160/2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte prestadores internos de serviços de comunicação. Estadual - MA - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 48470 DE 22/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 jul 2022
Decreto Nº 48472 DE 22/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 jul 2022

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