Legislação

Portaria ADAPAR Nº 155 DE 12/07/2022 Estabelece procedimentos para registro, reforma, ampliação e cancelamento de registro de estabelecimento de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção do Paraná/Produtos de Origem Animal - SIP/POA, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 5410 DE 22/07/2022 Acresce dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - RO - DOE - 22 jul 2022
Lei Nº 5409 DE 22/07/2022 Altera dispositivo da Lei nº 5.294, de 12 de janeiro de 2022. Estadual - RO - DOE - 22 jul 2022
Decreto Nº 11089 DE 22/07/2022 Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 25 jul 2022
Decreto Nº 84215 DE 21/07/2022 Dispõe sobre a outorga de crédito presumido de ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 jul 2022
Norma Técnica SEFAZ Nº 2 DE 19/07/2022 Complementa a Nota Técnica nº 01/2022/SEFAZ, publicada no doe em 15 de julho de 2022, de forma a explicitar a forma de apuração do ICMS nos contratos de energia elétrica sem medição usual. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2022
Decreto Nº 34874 DE 22/07/2022 Prorroga as medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.795, de 11 de junho de 2022. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 22/07/2022 ICMS. Produto de NCM/SH 3401.11.90 (Sabão). Protocolo ICMS 215/2012. Estabelecimento remetente substituto tributário em relação às operações subsequentes no DF. Alíquota interestadual de 7%. Redução da base de cálculo nas operações internas, prevista na Lei nº 6.421/2019. Carga tributária efetiva interna de 7%. Aplicação da MVA original na base de cálculo do ICMS-ST. Devido o estorno do crédito tributário de origem na mesma proporção da redução da base de cálculo. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 11673 DE 22/07/2022 Altera a redação do caput do art. 16 da Lei nº 6.999 , de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, definindo seu pagamento de forma parcelada. Estadual - ES - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 11668 DE 22/07/2022 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil. Estadual - ES - DOE - 25 jul 2022

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