Legislação

Lei Nº 11831 DE 18/07/2022 Institui o Programa de Alimentação Balanceada no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11824 DE 11/07/2022 Condiciona a fruição do benefício relativo ao gás natural, nas hipóteses que especifica, ao recolhimento de contribuição ao FUS/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11832 DE 18/07/2022 Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Portaria GABIN Nº 361 DE 14/07/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 11754 DE 20/07/2022 Regulamenta o procedimento relativo à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios, sob o regime de Acordo Direto de Precatórios instituído pelo art. 2º da Lei Nº 20946/2021. Estadual - PR - DOE - 20 jul 2022
Decreto Nº 21521 DE 21/07/2022 Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2022
Portaria SEEC Nº 234 DE 19/07/2022 Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2022
Instrução Normativa SUREC Nº 9 DE 21/07/2022 Altera a Instrução Normativa nº 17, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre critério de verificação das condições previstas no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2022
Instrução Normativa SUREC Nº 10 DE 21/07/2022 Define o leiaute do demonstrativo do valor total a ser restituído, relativo à parcela de 80% do valor do ICMS, pago indevidamente no período de 28.04.2021 a 30.03.2022, nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal, previsto no inciso VIII do art. 4º da Portaria nº 196, de 14 de junho de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2022
Instrução Normativa SUREC Nº 8 DE 21/07/2022 Dispõe sobre os critérios de verificação dos requisitos para a concessão de benefícios fiscais relativos aos tributos diretos do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2022

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