Legislação

Lei Nº 3968 DE 20/07/2022 Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais - IAA, em locais públicos e privados. Estadual - AC - DOE - 21 jul 2022
Instrução Normativa SURE Nº 6 DE 18/07/2022 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 46025 DE 18/07/2022 Altera, na forma que especifífca, o Decreto nº 34.459, de 10 de fevereiro de 2014, que "DISCIPLINA a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e dá outras providências.". Estadual - AM - DOE - 18 jul 2022
Decreto Nº 46027 DE 18/07/2022 Modifica o Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que "Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que 'Dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.'.", e o Decreto nº 45.899, de 23 de junho de 2022, que "Altera, na forma que especifica, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.". Estadual - AM - DOE - 18 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 95 DE 28/06/2022 Ret. - Estabelece procedimentos para a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 15 jul 2022
Portaria SEEC Nº 233 DE 18/07/2022 Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 20/07/2022 ICMS. Antinomia aparente. Lei Complementar n° 435/2001 e Lei 1.254/96. Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Impossibilidade de atualização monetária automática, pura e simples, dos créditos escriturais. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022 Rep. - Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 5179-R DE 20/07/2022 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 10.261 , de 29 de julho de 2014, que autoriza a transferência e a utilização dos créditos de ICMS relativos à Massa Falida da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI. Estadual - ES - DOE - 21 jul 2022
Portaria DETRAN/GO Nº 657 DE 27/06/2022 Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo apreendido, na hipótese de liminar concedida ou sentença de procedência em ação judicial de busca e apreensão, fundamentada na inadimplência ou mora no cumprimento das obrigações. contratuais, deverá ser realizada em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2022

Legislações