Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 19/07/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal -PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020. Estadual - AL - DOE - 20 jul 2022
Decreto Nº 34870 DE 19/07/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 19 jul 2022
Lei Nº 21510 DE 19/07/2022 Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 146 DE 15/07/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 240/2021-SEFAZ, de 23.11.2021 (DOE 29.11.2021) que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 jul 2022
Decreto Nº 48462 DE 19/07/2022 Altera o Decreto nº 48.461, de 18 de julho de 2022, que estabelece alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, destinadas a consumidor final. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2022
Portaria SUFIS Nº 152 DE 19/07/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 20 jul 2022
Lei Nº 24225 DE 19/07/2022 Dispõe sobre a emissão de diploma ou certificado de conclusão de curso em formato acessível para a pessoa com deficiência. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2022
Portaria SUFIS Nº 151 DE 19/07/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2022
Lei Nº 9665 DE 19/07/2022 Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Pará, revoga dispositivos da Lei nº 6.713, de 25 de janeiro de 2005. Estadual - PA - DOE - 20 jul 2022
Resolução CONSEMA Nº 470 DE 20/07/2022 Estabelece critérios técnicos e procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades de distribuição de Gás Natural canalizado no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 20 jul 2022

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