Legislação

Portaria DETRAN/GO Nº 779 DE 20/07/2022 Dispõe sobre a regulamentação para aplicação do exame teórico -técnico monitorado relativo aos processos de formação e especialização de condutores, bem como de reciclagem para os condutores infratores e cursos especializados em geral nos Centros de Formação de Condutores. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2022
Portaria MSGÁS Nº 55 DE 19/07/2022 Dispõe sobre a divulgação das Planilhas com os valores das tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás natural e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 48463 DE 20/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 48465 DE 20/07/2022 Altera o Decreto nº 48.412, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 48464 DE 20/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 48466 DE 20/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 15 DE 20/07/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21.07 a 30.07.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 17901 DE 20/07/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 64 DE 18/07/2022 Estabelece, nos termos do Protocolo ICMS nº 66, de 3 de julho de 2009, e alterações, a 17ª DRE/DPI - Delegacia de Pesquisa e Investigação - Unidade de Inteligência Fiscal do Estado Rio Grande do Sul - UnIF/RS como a área responsável pelo desenvolvimento da atividade de Inteligência Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, definindo sua estrutura, organização, competências e atribuições. Estadual - RS - DOE - 20 jul 2022
Lei Nº 5407 DE 20/07/2022 Dispõe sobre a proibição de instalação de bombas de autosserviço em self-service em todos os postos de combustíveis no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 20 jul 2022

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