Legislação

Portaria SEEC Nº 233 DE 18/07/2022 Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 20/07/2022 ICMS. Antinomia aparente. Lei Complementar n° 435/2001 e Lei 1.254/96. Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Impossibilidade de atualização monetária automática, pura e simples, dos créditos escriturais. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022 Rep. - Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 5179-R DE 20/07/2022 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 10.261 , de 29 de julho de 2014, que autoriza a transferência e a utilização dos créditos de ICMS relativos à Massa Falida da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI. Estadual - ES - DOE - 21 jul 2022
Portaria DETRAN/GO Nº 657 DE 27/06/2022 Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo apreendido, na hipótese de liminar concedida ou sentença de procedência em ação judicial de busca e apreensão, fundamentada na inadimplência ou mora no cumprimento das obrigações. contratuais, deverá ser realizada em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2022
Portaria DETRAN/GO Nº 779 DE 20/07/2022 Dispõe sobre a regulamentação para aplicação do exame teórico -técnico monitorado relativo aos processos de formação e especialização de condutores, bem como de reciclagem para os condutores infratores e cursos especializados em geral nos Centros de Formação de Condutores. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2022
Portaria MSGÁS Nº 55 DE 19/07/2022 Dispõe sobre a divulgação das Planilhas com os valores das tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás natural e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 48463 DE 20/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 48465 DE 20/07/2022 Altera o Decreto nº 48.412, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 48464 DE 20/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2022

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