Legislação

Portaria SEF Nº 289 DE 18/07/2022 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2022
Resolução SFP Nº 47 DE 19/07/2022 Altera a Resolução SFP 05/2022, de 2 de fevereiro de 2022, que suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2022
Portaria SES Nº 26 DE 22/03/2022 Regula a divulgação, a partir de 2023, do resultado do Índice Municipal de Qualidade da Saúde - IQS, do Programa ICMS-Social, da premiação, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 20 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 14/07/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 19 jul 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 37 DE 19/07/2022 Icms. Orientação geral. Data de vigência final de decreto distrital. Ausência de apontamentos de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 20 jul 2022
Portaria GAB/MOB Nº 237 DE 01/05/2022 Dispõe acerca do procedimento para solicitação de Autorização de Operação de Serviço de Linha Intermunicipal, a título precário, no Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 18 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 611 DE 15/07/2022 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 19 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 607 DE 15/07/2022 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 19 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 612 DE 15/07/2022 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 19 jul 2022
Resolução SEFIN /PGE Nº 1 DE 03/05/2021 Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para o atendimento aos contribuintes e aos devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 3 mai 2021

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