Legislação

Portaria SUFIS Nº 152 DE 19/07/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 20 jul 2022
Lei Nº 24225 DE 19/07/2022 Dispõe sobre a emissão de diploma ou certificado de conclusão de curso em formato acessível para a pessoa com deficiência. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2022
Portaria SUFIS Nº 151 DE 19/07/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2022
Lei Nº 9665 DE 19/07/2022 Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Pará, revoga dispositivos da Lei nº 6.713, de 25 de janeiro de 2005. Estadual - PA - DOE - 20 jul 2022
Resolução CONSEMA Nº 470 DE 20/07/2022 Estabelece critérios técnicos e procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades de distribuição de Gás Natural canalizado no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 20 jul 2022
Portaria SEF Nº 289 DE 18/07/2022 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2022
Resolução SFP Nº 47 DE 19/07/2022 Altera a Resolução SFP 05/2022, de 2 de fevereiro de 2022, que suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2022
Portaria SES Nº 26 DE 22/03/2022 Regula a divulgação, a partir de 2023, do resultado do Índice Municipal de Qualidade da Saúde - IQS, do Programa ICMS-Social, da premiação, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 20 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 14/07/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 19 jul 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 37 DE 19/07/2022 Icms. Orientação geral. Data de vigência final de decreto distrital. Ausência de apontamentos de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 20 jul 2022

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