Legislação

Lei Nº 5408 DE 20/07/2022 Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Estadual - RO - DOE - 20 jul 2022
Ato ALESC Nº 30 DE 19/07/2022 Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 254 de 2022. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2022
Lei Nº 11829 DE 18/07/2022 Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11827 DE 18/07/2022 Torna obrigatória a fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido das escadas ou esteiras rolantes. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11830 DE 18/07/2022 Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11831 DE 18/07/2022 Institui o Programa de Alimentação Balanceada no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11824 DE 11/07/2022 Condiciona a fruição do benefício relativo ao gás natural, nas hipóteses que especifica, ao recolhimento de contribuição ao FUS/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11832 DE 18/07/2022 Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Portaria GABIN Nº 361 DE 14/07/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 11754 DE 20/07/2022 Regulamenta o procedimento relativo à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios, sob o regime de Acordo Direto de Precatórios instituído pelo art. 2º da Lei Nº 20946/2021. Estadual - PR - DOE - 20 jul 2022

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