Legislação

Decreto Nº 48466 DE 20/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 15 DE 20/07/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21.07 a 30.07.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 17901 DE 20/07/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 64 DE 18/07/2022 Estabelece, nos termos do Protocolo ICMS nº 66, de 3 de julho de 2009, e alterações, a 17ª DRE/DPI - Delegacia de Pesquisa e Investigação - Unidade de Inteligência Fiscal do Estado Rio Grande do Sul - UnIF/RS como a área responsável pelo desenvolvimento da atividade de Inteligência Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, definindo sua estrutura, organização, competências e atribuições. Estadual - RS - DOE - 20 jul 2022
Lei Nº 5407 DE 20/07/2022 Dispõe sobre a proibição de instalação de bombas de autosserviço em self-service em todos os postos de combustíveis no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 20 jul 2022
Lei Nº 5408 DE 20/07/2022 Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Estadual - RO - DOE - 20 jul 2022
Ato ALESC Nº 30 DE 19/07/2022 Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 254 de 2022. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2022
Lei Nº 11829 DE 18/07/2022 Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11827 DE 18/07/2022 Torna obrigatória a fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido das escadas ou esteiras rolantes. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11830 DE 18/07/2022 Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2022

Legislações