Legislação

Portaria SES Nº 750 DE 21/07/2022 Determina que as Unidades Hospitalares Privadas utilizem o Sistema de Gestão de leitos Hospitalares da Secretaria de Estado da Saúde - SES LEITOS e o mantenham atualizado, em tempo real, 24 horas por dia, permitindo que a Secretaria de Estado da Saúde tenha ciência de eventuais leitos disponíveis. Estadual - SC - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 3962 DE 20/07/2022 Dispõe sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 3964 DE 20/07/2022 Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em Shopping Centers e Centros Comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 3965 DE 20/07/2022 Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 3963 DE 20/07/2022 Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2022
Portaria ADAPAR Nº 155 DE 12/07/2022 Estabelece procedimentos para registro, reforma, ampliação e cancelamento de registro de estabelecimento de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção do Paraná/Produtos de Origem Animal - SIP/POA, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 5410 DE 22/07/2022 Acresce dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - RO - DOE - 22 jul 2022
Lei Nº 5409 DE 22/07/2022 Altera dispositivo da Lei nº 5.294, de 12 de janeiro de 2022. Estadual - RO - DOE - 22 jul 2022
Decreto Nº 11089 DE 22/07/2022 Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 25 jul 2022
Decreto Nº 84215 DE 21/07/2022 Dispõe sobre a outorga de crédito presumido de ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 jul 2022

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