Legislação

Lei Nº 9804 DE 21/07/2022 Obriga as concessionárias de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem, aos consumidores, informações claras sobre o consumo mensal, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 6 DE 21/07/2022 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021, que homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais. Estadual - RN - DOE - 22 jul 2022
Instrução Normativa RE Nº 63 DE 21/07/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2022
Decreto Nº 27350 DE 20/07/2022 Acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. Estadual - RO - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 27351 DE 20/07/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 21 jul 2022
Portaria SES Nº 750 DE 21/07/2022 Determina que as Unidades Hospitalares Privadas utilizem o Sistema de Gestão de leitos Hospitalares da Secretaria de Estado da Saúde - SES LEITOS e o mantenham atualizado, em tempo real, 24 horas por dia, permitindo que a Secretaria de Estado da Saúde tenha ciência de eventuais leitos disponíveis. Estadual - SC - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 3962 DE 20/07/2022 Dispõe sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 3964 DE 20/07/2022 Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em Shopping Centers e Centros Comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 3965 DE 20/07/2022 Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2022
Lei Nº 3963 DE 20/07/2022 Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2022

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