Legislação

Decreto Nº 48473 DE 22/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 jul 2022
Decreto Nº 48471 DE 22/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1193 DE 22/07/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.188, de 12 de julho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 23 jul 2022
Decreto Nº 53241 DE 22/07/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos a serem adotados por contribuinte impedido de recolher o imposto na forma do Simples Nacional por ter ultrapassado o sublimite de receita bruta anual, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - PE - DOE - 23 jul 2022
Decreto Nº 53240 DE 22/07/2022 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao complemento do imposto e à instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. Estadual - PE - DOE - 23 jul 2022
Resolução SEFAZ Nº 413 DE 21/07/2022 Altera o anexo I e o anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2022
Portaria SUT Nº 472 DE 22/07/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de julho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2022
Decreto Nº 31691 DE 15/07/2022 Ret. - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 23 jul 2022
Portaria SEI Nº 596 DE 22/07/2022 Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, de acordo com o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 14 de julho de 2022. Estadual - RN - DOE - 23 jul 2022
Ato DIAT Nº 36 DE 21/07/2022 Define os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 . Estadual - SC - DOE - 25 jul 2022

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