Legislação

Medida Provisória Nº 391 DE 21/07/2022 Inclui dispositivo à Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que institui o Programa de Créditos Tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 21 jul 2022
Portaria GABIN Nº 364 DE 18/07/2022 Revoga a Portaria nº 348/2022 - GABIN, de 04 de julho de 2022. Estadual - MA - DOE - 21 jul 2022
Portaria GABIN Nº 348 DE 04/07/2022 Rep. - Altera a Portaria nº 160/2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte prestadores internos de serviços de comunicação. Estadual - MA - DOE - 21 jul 2022
Decreto Nº 48470 DE 22/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 jul 2022
Decreto Nº 48472 DE 22/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 jul 2022
Decreto Nº 48473 DE 22/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 jul 2022
Decreto Nº 48471 DE 22/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1193 DE 22/07/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.188, de 12 de julho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 23 jul 2022
Decreto Nº 53241 DE 22/07/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos a serem adotados por contribuinte impedido de recolher o imposto na forma do Simples Nacional por ter ultrapassado o sublimite de receita bruta anual, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - PE - DOE - 23 jul 2022
Decreto Nº 53240 DE 22/07/2022 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao complemento do imposto e à instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. Estadual - PE - DOE - 23 jul 2022

Legislações