Legislação

Lei Nº 3988 DE 22/07/2022 Garante atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado do Tocantins, durante realização de exames que exijam jejum total. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3996 DE 22/07/2022 Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas - "fake news" sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3991 DE 22/07/2022 Dispõe sobre a proibição, das farmácias e drogarias, de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor, no ato da compra, no Estado do Tocantins, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3997 DE 22/07/2022 Proíbe as instituições bancárias de usarem o auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para descontar dívidas dos beneficiários. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3995 DE 22/07/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3998 DE 22/07/2022 Altera a Lei 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Decreto Nº 42743 DE 25/07/2022 Altera o Decreto nº 42.659, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jul 2022
Decreto Nº 42744 DE 25/07/2022 Altera o Decreto nº 38.928, de 21.12.2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 26 jul 2022
Portaria DERAL Nº 30 DE 22/07/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de julho de 2022. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2022
Lei Complementar Nº 1167 DE 18/07/2022 Rep. - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. Estadual - RO - DOE - 26 jul 2022

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