Legislação

Lei Nº 9809 DE 22/07/2022 Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2022
Decreto Nº 31654 DE 30/06/2022 Ret. - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre procedimentos de ação fiscal. Estadual - RN - DOE - 26 jul 2022
Ato SET SEM NÚMERO DE 26/07/2022 Publica a Agenda Fiscal do mês de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 26 jul 2022
Portaria IMA Nº 157 DE 20/07/2022 Define restrições de manejo e procedimentos para o controle da espécie exótica invasora Axis axisem território catarinense. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3992 DE 22/07/2022 Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar aviso sobre prazo de validade dos produtos comercializados. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3988 DE 22/07/2022 Garante atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado do Tocantins, durante realização de exames que exijam jejum total. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3996 DE 22/07/2022 Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas - "fake news" sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3991 DE 22/07/2022 Dispõe sobre a proibição, das farmácias e drogarias, de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor, no ato da compra, no Estado do Tocantins, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3997 DE 22/07/2022 Proíbe as instituições bancárias de usarem o auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para descontar dívidas dos beneficiários. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022
Lei Nº 3995 DE 22/07/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2022

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