Legislação

Decreto Nº 15994 DE 18/07/2022 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 15996 DE 18/07/2022 Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento De Transporte Eletrônico (CTE) e Do Documento Auxiliar Do Conhecimento De Transporte Eletrônico (DACTE) do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 15995 DE 18/07/2022 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022 Altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2022
Portaria SAT Nº 3033 DE 18/07/2022 Dispõe sobre a inclusão, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 53213 DE 18/07/2022 Modifica o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para reinstituir benefícios fiscais referentes à saída interestadual de batata inglesa, feijão e pescado. Estadual - PE - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 53214 DE 18/07/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 19 jul 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 19 DE 13/07/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 18 jul 2022
Resolução PGE Nº 4878 DE 13/07/2022 Altera a Resolução PGE nº 4.860, de 02 de junho de 2022 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, e do Decreto Estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022, que estabelecem a redução de multas e juros relativos aos débitos de IPVA, inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2022
Portaria SEF Nº 279 DE 15/07/2022 Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 19 jul 2022

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