Legislação

Lei Nº 24221 DE 18/07/2022 Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Decreto Nº 46023 DE 15/07/2022 Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto que especifica, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 15 jul 2022
Decreto Nº 46024 DE 15/07/2022 Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto que especifica, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 15 jul 2022
Portaria SESEC Nº 151 DE 18/07/2022 Estabelece normas e procedimentos gerais e específicos que orientarão o funcionamento dos museus e espaços culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e operações decorrentes. Estadual - DF - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 1436 DE 18/07/2022 Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 15994 DE 18/07/2022 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 15996 DE 18/07/2022 Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento De Transporte Eletrônico (CTE) e Do Documento Auxiliar Do Conhecimento De Transporte Eletrônico (DACTE) do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 15995 DE 18/07/2022 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022 Altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2022
Portaria SAT Nº 3033 DE 18/07/2022 Dispõe sobre a inclusão, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2022

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