Legislação

Portaria SF Nº 109 DE 15/07/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 094, de 29.6.2022. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 18 DE 13/07/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 15 jul 2022
Lei Nº 9797 DE 15/07/2022 Institui o Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-Puerperal. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2022
Decreto Nº 31692 DE 15/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 04/1999, de 16 de abril de 1999, Convênios ICMS 13, de 24 de fevereiro de 2022, 20, 32, 39, 45, 46 e 50, de 7 de abril de 2022 e dos Ajustes SINIEF 4, 5, 6, 8, 10, 11 e 12, de 7 de abril de 2022, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 16 jul 2022
Decreto Nº 31691 DE 15/07/2022 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 16 jul 2022
Portaria DETRAN Nº 353 DE 08/07/2022 Dispõe sobre o credenciamento de empresas pelo Departamento Estadual de Trânsito para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 13 jul 2022
Consulta COPAT Nº 49 DE 15/07/2022 ICMS. DIFERIMENTO. O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, INCISO II, ANEXO 03, DO RICMS/SC, PODE SER APLICADO NAS OPERAÇÕES DE DRAWBACK NA MODALIDADE ISENÇÃO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 51 DE 15/07/2022 ICMS. TTD. OS BENS REMANUFATURADOS SÃO CONSIDERADOS USADOS PARA FINS DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 246, § 27, II, ANEXO 02, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 50 DE 15/07/2022 ICMS. TTD. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 246, ANEXO 02, DO RICMS/SC, PODE SER FACULTATIVAMENTE AFASTADO PELA BENEFICIÁRIA, DESDE QUE APLIQUE O REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO À TOTALIDADE DA OPERAÇÃO E, PORTANTO, SEM O DIFERIMENTO E SEM O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO. TENDO SIDO IMPORTADA A MERCADORIA COM A UTILIZAÇÃO DO DIFERIMENTO, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO EM RAZÃO DO DIFERIMENTO PARCIAL, CONFORME ART. 246, § 26, ANEXO 02, RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 54 DE 15/07/2022 ICMS. DESDE QUE A MERCADORIA IMPORTADA ESTEJA NA LISTA DE NCMS EDITADA PELO CAMEX PARA OS FINS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 E A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SEJA DE 0% OU 2%, ESTARÁ SUJEITA AO TRATAMENTO DO ART. 27, § 2º, INCISO I, DO RICMS/SC, CUJA APLICAÇÃO NÃO É EXCLUÍDA PELA TEMPORARIEDADE NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022

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