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Portaria DETRAN Nº 353 DE 08/07/2022 Dispõe sobre o credenciamento de empresas pelo Departamento Estadual de Trânsito para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 13 jul 2022
Consulta COPAT Nº 49 DE 15/07/2022 ICMS. DIFERIMENTO. O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, INCISO II, ANEXO 03, DO RICMS/SC, PODE SER APLICADO NAS OPERAÇÕES DE DRAWBACK NA MODALIDADE ISENÇÃO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 51 DE 15/07/2022 ICMS. TTD. OS BENS REMANUFATURADOS SÃO CONSIDERADOS USADOS PARA FINS DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 246, § 27, II, ANEXO 02, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 50 DE 15/07/2022 ICMS. TTD. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 246, ANEXO 02, DO RICMS/SC, PODE SER FACULTATIVAMENTE AFASTADO PELA BENEFICIÁRIA, DESDE QUE APLIQUE O REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO À TOTALIDADE DA OPERAÇÃO E, PORTANTO, SEM O DIFERIMENTO E SEM O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO. TENDO SIDO IMPORTADA A MERCADORIA COM A UTILIZAÇÃO DO DIFERIMENTO, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO EM RAZÃO DO DIFERIMENTO PARCIAL, CONFORME ART. 246, § 26, ANEXO 02, RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 54 DE 15/07/2022 ICMS. DESDE QUE A MERCADORIA IMPORTADA ESTEJA NA LISTA DE NCMS EDITADA PELO CAMEX PARA OS FINS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 E A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SEJA DE 0% OU 2%, ESTARÁ SUJEITA AO TRATAMENTO DO ART. 27, § 2º, INCISO I, DO RICMS/SC, CUJA APLICAÇÃO NÃO É EXCLUÍDA PELA TEMPORARIEDADE NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 58 DE 15/07/2022 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DESFAZIMENTO DA VENDA. CANCELAMENTO DA NFe DE SIMPLES FATURAMENTO. NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL PREVISÃO DE OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE EFETUAR O CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO FISCAL, DEVENDO FORMALIZAR A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ENTRE AS PARTES, QUE SERVIRÁ COMO MEIO DOCUMENTAL ENTRE AS PARTES, PARA FUTURA COMPROVAÇÃO AO FISCO. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 56 DE 15/07/2022 ICMS. CRÉDITO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º DO ANEXO 2. CONFORME § 1º DO ART. 9º DO ANEXO 2, FICA ASSEGURADO O APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 59 DE 15/07/2022 ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAMENTADA NO ART. 68 DO ANEXO 5, A SUBCONTRATADA, APESAR DE DISPENSADA DE DESTACAR O ICMS, PODERÁ DESTACAR O ICMS EM SEU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EMITIDO EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATANTE EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIADE. CASO NÃO DESTAQUE ICMS DEVERÁ ESTORNAR O CRÉDITO REFERENTE AS ENTRADAS. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 120 DE 07/12/2020 Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 55 DE 15/07/2022 ICMS. ATIVO IMOBILIZADO EM CONSTRUÇÃO. MOMENTO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO FABRICADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA NO MESMO ESTABELECIMENTO ONDE SERÃO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO SE INICIA COM A CONCLUSÃO DA FABRICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DO BEM NO ATIVO DE ACORDO COM AS NORMAS CONTÁBEIS. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022

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