Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 94 DE 27/05/2022 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DISPENSADO – Nas saídas, em operação interna ou interestadual, dos produtos arrolados no item 9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, há expressa previsão de dedução do valor do imposto dispensado no preço das mercadorias, bem como da indicação expressa no campo informações complementares da respectiva nota fiscal. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 02/09/2022 ITCD – FATO GERADOR – SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ASPECTO TEMPORAL – A sentença homologatória da partilha, embora substitua a escritura pública para efeito do registro de imóveis, com ela não se confunde. Assim, a incidência do ITCD, na doação de imóvel em sentença homologatória da partilha, terá seu aspecto temporal apenas no registro do mencionado imóvel para aplicação da Lei nº 9.752/1989. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Consulta de Contribuinte Nº 88 DE 23/05/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – O valor do ICMS desonerado na operação deve ser lançado no campo “vICMSDeson” da NF-e e deve ser abatido do preço da mercadoria nas hipóteses previstas na legislação tributária de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2022
Decreto Nº 11727 DE 14/07/2022 Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2022
Decreto Nº 11729 DE 14/07/2022 Altera o art. 2º do Decreto nº 11.627 , de 1º de julho de 2022, que atualiza valores fixados nos artigos 80 e 83 da Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2022
Decreto Nº 11730 DE 14/07/2022 Acresce o § 3º ao art. 3º do Decreto nº 2.069 , de 03 de agosto de 2015, para regulamentar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 18.451 , de 06 de abril de 2015, acrescidos pela Lei nº 20.875 , de 15 de dezembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2022
Lei Nº 17898 DE 15/07/2022 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às alíquotas internas do imposto aplicáveis sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2022
Portaria SURE Nº 68 DE 15/07/2022 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 1107 DE 15/07/2022 Dispõe sobre política de privacidade. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11660 DE 15/07/2022 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - ES - DOE - 18 jul 2022

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