Legislação

Decreto Nº 11730 DE 14/07/2022 Acresce o § 3º ao art. 3º do Decreto nº 2.069 , de 03 de agosto de 2015, para regulamentar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 18.451 , de 06 de abril de 2015, acrescidos pela Lei nº 20.875 , de 15 de dezembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2022
Lei Nº 17898 DE 15/07/2022 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às alíquotas internas do imposto aplicáveis sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2022
Portaria SURE Nº 68 DE 15/07/2022 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 1107 DE 15/07/2022 Dispõe sobre política de privacidade. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11660 DE 15/07/2022 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - ES - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 11662 DE 15/07/2022 Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o Programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES. Estadual - ES - DOE - 18 jul 2022
Decreto Nº 5177-R DE 15/07/2022 Institui o Sistema Estadual On-line de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos no Espírito Santo - Sistema MTR-ES. Estadual - ES - DOE - 18 jul 2022
Nota Informativa SEE Nº 4 DE 15/07/2022 Comunica que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações internas indicadas devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 14,17% (quatorze inteiros e dezessete décimos por cento), e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 28/01/2022 Rep. - Acrescenta o art. 31 ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. Estadual - MA - DOE - 14 jul 2022
Portaria SUFIS Nº 150 DE 15/07/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2022

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