Legislação

Consulta COPAT Nº 58 DE 15/07/2022 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DESFAZIMENTO DA VENDA. CANCELAMENTO DA NFe DE SIMPLES FATURAMENTO. NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL PREVISÃO DE OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE EFETUAR O CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO FISCAL, DEVENDO FORMALIZAR A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ENTRE AS PARTES, QUE SERVIRÁ COMO MEIO DOCUMENTAL ENTRE AS PARTES, PARA FUTURA COMPROVAÇÃO AO FISCO. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 56 DE 15/07/2022 ICMS. CRÉDITO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º DO ANEXO 2. CONFORME § 1º DO ART. 9º DO ANEXO 2, FICA ASSEGURADO O APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 59 DE 15/07/2022 ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAMENTADA NO ART. 68 DO ANEXO 5, A SUBCONTRATADA, APESAR DE DISPENSADA DE DESTACAR O ICMS, PODERÁ DESTACAR O ICMS EM SEU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EMITIDO EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATANTE EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIADE. CASO NÃO DESTAQUE ICMS DEVERÁ ESTORNAR O CRÉDITO REFERENTE AS ENTRADAS. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 120 DE 07/12/2020 Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 55 DE 15/07/2022 ICMS. ATIVO IMOBILIZADO EM CONSTRUÇÃO. MOMENTO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO FABRICADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA NO MESMO ESTABELECIMENTO ONDE SERÃO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO SE INICIA COM A CONCLUSÃO DA FABRICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DO BEM NO ATIVO DE ACORDO COM AS NORMAS CONTÁBEIS. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 9 DE 12/03/2021 Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 57 DE 15/07/2022 ICMS. CARNES RESFRIADAS. CONTABILIZAÇÃO DE PERDAS DURANTE O TRANSPORTE. AS PERDAS NATURAIS E INERENTES AO PROCESSO, CONSIDERADAS NORMAIS PARA A OPERAÇÃO DEVEM SER AGREGADAS AO CUSTO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PELO REMETENTE DEVE SER TRATADO COMO ACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. EVENTUAL PERDA ANORMAL E ESPORÁDICA, SUPERIOR AOS PADRÕES ADMITIDOS, CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DE OPERADORES, PROBLEMAS TÉCNICOS COM REFRIGERAÇÃO NO TRANSPORTE OU OUTROS FATORES, DEVEM SER REGULARIZADOS COM BASE NO ARTIGO 26 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC. EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, O FISCO DE DESTINO DEVERÁ SER CONSULTADO QUANTO AO CORRETO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 52 DE 15/07/2022 ICMS. INDÚSTRIA TÊXTIL. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS DESCARTÁVEIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CALÇAS, CAMISAS, LUVAS, AVENTAIS, ETC.), QUE SÃO PRODUZIDOS ATRAVÉS DE CORTE E MOLDAGEM DE LÂMINAS DE POLIETILENO (PLÁSTICO) E SÃO CLASSIFICADOS NA NCM 3926.20.00, NÃO SÃO CONSIDERADOS PRODUTOS TÊXTEIS E, PORTANTO, NÃO PODEM SER BENEFICIADOS PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 21, IX, ANEXO 02, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 53 DE 15/07/2022 ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. É POSSÍVEL QUE A QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DE ICMS-PRÓPRIO, DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE SAÍDA SUBSEQUENTE À ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA BENEFICIADAS POR CRÉDITO PRESUMIDO E/OU DIFERIMENTO PARCIAL NO ÂMBITO DO TTD 410, COM CRÉDITOS DE ICMS-ST ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 135 DE 29/12/2020 Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022

Legislações