Legislação

Consulta COPAT Nº 9 DE 12/03/2021 Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 57 DE 15/07/2022 ICMS. CARNES RESFRIADAS. CONTABILIZAÇÃO DE PERDAS DURANTE O TRANSPORTE. AS PERDAS NATURAIS E INERENTES AO PROCESSO, CONSIDERADAS NORMAIS PARA A OPERAÇÃO DEVEM SER AGREGADAS AO CUSTO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PELO REMETENTE DEVE SER TRATADO COMO ACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. EVENTUAL PERDA ANORMAL E ESPORÁDICA, SUPERIOR AOS PADRÕES ADMITIDOS, CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DE OPERADORES, PROBLEMAS TÉCNICOS COM REFRIGERAÇÃO NO TRANSPORTE OU OUTROS FATORES, DEVEM SER REGULARIZADOS COM BASE NO ARTIGO 26 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC. EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, O FISCO DE DESTINO DEVERÁ SER CONSULTADO QUANTO AO CORRETO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 52 DE 15/07/2022 ICMS. INDÚSTRIA TÊXTIL. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS DESCARTÁVEIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CALÇAS, CAMISAS, LUVAS, AVENTAIS, ETC.), QUE SÃO PRODUZIDOS ATRAVÉS DE CORTE E MOLDAGEM DE LÂMINAS DE POLIETILENO (PLÁSTICO) E SÃO CLASSIFICADOS NA NCM 3926.20.00, NÃO SÃO CONSIDERADOS PRODUTOS TÊXTEIS E, PORTANTO, NÃO PODEM SER BENEFICIADOS PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 21, IX, ANEXO 02, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 53 DE 15/07/2022 ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. É POSSÍVEL QUE A QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DE ICMS-PRÓPRIO, DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE SAÍDA SUBSEQUENTE À ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA BENEFICIADAS POR CRÉDITO PRESUMIDO E/OU DIFERIMENTO PARCIAL NO ÂMBITO DO TTD 410, COM CRÉDITOS DE ICMS-ST ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Consulta COPAT Nº 135 DE 29/12/2020 Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 8710 DE 13/07/2022 Altera a Lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 jul 2022
Informativo SFP SEM NÚMERO DE 18/07/2022 Alíquota ICMS nas operações internas com etanol hidratado. Estadual - SP - DOE - 18 jul 2022
Decreto Nº 112 DE 05/07/2022 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 jul 2022
Norma Técnica Nº 1 DE 14/07/2022 Regime de Apuração do ICMS e efeitos da Lei nº 18.154, de 12 de julho de 2022. Estadual - CE - DOE - 15 jul 2022
Consulta COPAT Nº 10 DE 12/03/2022 Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022

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