Legislação

Lei Nº 8710 DE 13/07/2022 Altera a Lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 jul 2022
Informativo SFP SEM NÚMERO DE 18/07/2022 Alíquota ICMS nas operações internas com etanol hidratado. Estadual - SP - DOE - 18 jul 2022
Decreto Nº 112 DE 05/07/2022 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 jul 2022
Norma Técnica Nº 1 DE 14/07/2022 Regime de Apuração do ICMS e efeitos da Lei nº 18.154, de 12 de julho de 2022. Estadual - CE - DOE - 15 jul 2022
Consulta COPAT Nº 10 DE 12/03/2022 Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2022
Lei Nº 21156 DE 15/07/2022 Dispõe sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2022
Nota Informativa SEFA SEM NÚMERO DE 15/07/2022 Dispõe sobre a tributação do ICMS sobre as operações e prestações internas com álcool etílico hidratado combustível, a vigorar a partir de 15 de julho de 2022 e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2022
Decreto Nº 11729 DE 14/07/2022 Rep. - Altera o art. 2º do Decreto nº 11.627 , de 1º de julho de 2022, que atualiza valores fixados nos artigos 80 e 83 da Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2022
Portaria GABIN Nº 355 DE 12/07/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 15 jul 2022
Decreto Nº 48461 DE 18/07/2022 Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 48462 DE 19/07/2022). Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022

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