Legislação

Decreto Nº 53213 DE 18/07/2022 Modifica o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para reinstituir benefícios fiscais referentes à saída interestadual de batata inglesa, feijão e pescado. Estadual - PE - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 53214 DE 18/07/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 19 jul 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 19 DE 13/07/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 18 jul 2022
Resolução PGE Nº 4878 DE 13/07/2022 Altera a Resolução PGE nº 4.860, de 02 de junho de 2022 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, e do Decreto Estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022, que estabelecem a redução de multas e juros relativos aos débitos de IPVA, inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2022
Portaria SEF Nº 279 DE 15/07/2022 Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 66975 DE 18/07/2022 Altera o Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural - PAC. Estadual - SP - DOE - 19 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 13/07/2022 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês junho de 2022. Estadual - SE - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 117 DE 18/07/2022 Altera o Regulamenta do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 jul 2022
Medida Provisória Nº 20 DE 18/07/2022 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 588 DE 12/07/2022 Dispõe sobre os procedimentos relativos à obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelo Produtor Rural, Pessoa Física. Estadual - TO - DOE - 18 jul 2022

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