Legislação

Lei Nº 11662 DE 15/07/2022 Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o Programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES. Estadual - ES - DOE - 18 jul 2022
Decreto Nº 5177-R DE 15/07/2022 Institui o Sistema Estadual On-line de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos no Espírito Santo - Sistema MTR-ES. Estadual - ES - DOE - 18 jul 2022
Nota Informativa SEE Nº 4 DE 15/07/2022 Comunica que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações internas indicadas devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 14,17% (quatorze inteiros e dezessete décimos por cento), e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 28/01/2022 Rep. - Acrescenta o art. 31 ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. Estadual - MA - DOE - 14 jul 2022
Portaria SUFIS Nº 150 DE 15/07/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1189 DE 15/07/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.159, de 25 de março de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1191 DE 15/07/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1190 DE 15/07/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1192 DE 15/07/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 11 DE 15/07/2022 Altera a Instrução Normativa nº 0019, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 jul 2022

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