Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 103 DE 03/06/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – KIT TESTE COVID-19 – APLICABILIDADE – Os kits de teste para COVID-19 baseados em reações imunológicas estão sujeitos à substituição tributária, conforme itens 8.0 e 8.1 do Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2022
Consulta de Contribuinte Nº 102 DE 03/06/2022 ICMS – ISENÇÃO – ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO – O subitem 30.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 prevê a manutenção do crédito em relação à entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas constantes da Parte 2 do mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2022
Consulta de Contribuinte Nº 83 DE 23/05/2022 ICMS – POSTO DE COMBUSTÍVEL – EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRAS ATIVIDADES – INSCRIÇÃO DISTINTA – A legislação tributária mineira não veda aos estabelecimentos varejistas de combustível a exploração de outras atividades no mesmo endereço, inclusive a remessa de produtos para industrialização por terceiros. As atividades que tornam obrigatória a inscrição estadual distinta para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes são exemplificadas no § 7º do art. 97 do RICMS/MG e pressupõem um espaço físico reservado no mesmo endereço além de um atendimento distinto daquele oferecido no abastecimento de combustível. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 23/05/2022 ICMS – SUCESSÃO – CISÃO PARCIAL – SALDO CREDOR – Na cisão parcial, uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, repartindo seu capital. A sociedade que absorve a parcela do patrimônio de empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 86 DE 23/05/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 94 DE 27/05/2022 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DISPENSADO – Nas saídas, em operação interna ou interestadual, dos produtos arrolados no item 9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, há expressa previsão de dedução do valor do imposto dispensado no preço das mercadorias, bem como da indicação expressa no campo informações complementares da respectiva nota fiscal. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 02/09/2022 ITCD – FATO GERADOR – SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ASPECTO TEMPORAL – A sentença homologatória da partilha, embora substitua a escritura pública para efeito do registro de imóveis, com ela não se confunde. Assim, a incidência do ITCD, na doação de imóvel em sentença homologatória da partilha, terá seu aspecto temporal apenas no registro do mencionado imóvel para aplicação da Lei nº 9.752/1989. Estadual - MG - DOE - 2 set 2022
Consulta de Contribuinte Nº 88 DE 23/05/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – O valor do ICMS desonerado na operação deve ser lançado no campo “vICMSDeson” da NF-e e deve ser abatido do preço da mercadoria nas hipóteses previstas na legislação tributária de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2022
Decreto Nº 11727 DE 14/07/2022 Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2022
Decreto Nº 11729 DE 14/07/2022 Altera o art. 2º do Decreto nº 11.627 , de 1º de julho de 2022, que atualiza valores fixados nos artigos 80 e 83 da Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2022

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