Legislação

Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 06/07/2022 Estabelece procedimentos a serem observados para a criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre relativos às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2022
Medida Provisória Nº 19 DE 14/07/2022 Revoga o inciso VI do art. 27 da Lei Estadual nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins , e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 08/07/2022 Estabelece procedimentos relativos à autorregularização de que trata o Art. 155 . do Decreto nº 34.605 , de 24 de março de 2022, e altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 95 DE 27/05/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 96 DE 03/06/2022 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – ART. 27 DO ANEXO VIII DO RICMS/2002 – APLICABILIDADE – Desde que não ocorra a transmissão da propriedade dos bens adquiridos, que estes integrem o ativo imobilizado do estabelecimento adquirente beneficiário e que sejam utilizados nas suas atividades operacionais, ainda que estas sejam realizadas por terceiros, não caberá a aplicação do disposto no § 4º do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2022
Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 23/05/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL REFERENCIADA – EXPORTAÇÃO – Conforme previsto no inciso II do art. 242-D da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, as NF-e que guardam vínculo direto com item da DU-E devem ser referenciadas também na NF-e de exportação. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 91 DE 27/05/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO – OUTROS ÓLEOS – A sujeição de determinado produto ao regime da substituição tributária, relativamente às operações subsequentes, depende do cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: estar corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, integrar a respectiva descrição e ter o âmbito de aplicação diferente de “Inaplicabilidade da substituição tributária”. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 92 DE 27/05/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 93 DE 27/05/2022 ICMS – DIFERIMENTO – LENHA OU MADEIRA IN NATURA – Ocorre com diferimento do imposto, independentemente da atividade desenvolvida pelo alienante e adquirente, as operações de saída de lenha ou madeira in natura destinadas a estabelecimento de contribuinte do imposto, nos termos da alínea “b” do item 52 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 99 DE 03/06/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FERRO GUSA – REGIME ESPECIAL – DIFERIMENTO – A hipótese do art. 118 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, relativa à substituição tributária na modalidade antecedente ou “para trás”, não se aplica se houver previsão de diferimento em regime especial, observadas as demais formalidades do RE concedido. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2022

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