Legislação

Lei Nº 24216 DE 14/07/2022 Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256 , de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2022
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 30/06/2022 Publica a Agenda Tributária para o mês de julho de 2022. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2022
Portaria SSER Nº 289 DE 13/07/2022 Inclui no anexo único da Portaria SSER nº 172/2018 item relativo ao Decreto nº 27.158/2000. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2022
Lei Nº 9793 DE 14/07/2022 Altera a Lei Nº 7620/2017, que dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2022
Lei Nº 11190 DE 05/07/2022 Rep. - Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Estadual nº 6.502, de 26 de novembro de 1993, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 jul 2022
Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 06/07/2022 Estabelece procedimentos a serem observados para a criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre relativos às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2022
Medida Provisória Nº 19 DE 14/07/2022 Revoga o inciso VI do art. 27 da Lei Estadual nº 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins , e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 08/07/2022 Estabelece procedimentos relativos à autorregularização de que trata o Art. 155 . do Decreto nº 34.605 , de 24 de março de 2022, e altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 95 DE 27/05/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2022
Consulta de Contribuinte Nº 96 DE 03/06/2022 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – ART. 27 DO ANEXO VIII DO RICMS/2002 – APLICABILIDADE – Desde que não ocorra a transmissão da propriedade dos bens adquiridos, que estes integrem o ativo imobilizado do estabelecimento adquirente beneficiário e que sejam utilizados nas suas atividades operacionais, ainda que estas sejam realizadas por terceiros, não caberá a aplicação do disposto no § 4º do art. 27 do Anexo VIII do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2022

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