Legislação

Consulta Nº 38 DE 27/04/2022 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE EFETUADO POR TRANSPORTADORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA E NÃO INSCRITA NO CAD/ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2022
Resolução GSEFAZ Nº 33 DE 12/07/2022 Modifica a Resolução nº 7 de 2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 14 jul 2022
Consulta AT Nº 20 DE 14/07/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL INTERESTADUAL. 3 - INDÚSTRIA INCENTIVADADE BENS INTERMEDIÁRIOS. Estadual - AM - DOE - 14 jul 2022
Consulta Nº 39 DE 05/05/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COSMÉTICOS. ADQUIRENTE VAREJISTA. SIMPLES NACIONAL. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2022
Decreto Nº 5957 DE 09/06/2022 Institui o Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadoria. Estadual - GO - DOE - 4 jun 2022
Consulta AT Nº 72 DE 14/07/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - ACONCESSÃO DEBENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS FICACONDICIONADAÀ CELEBRAÇÃO DECONVÊNIOS PELOS ESTADOS EO DISTRITO FEDERAL. 4 - NÃO ATENDIMENTO AREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NALEGISLAÇÃO. 5 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 14 jul 2022
Consulta Nº 40 DE 10/05/2022 ICMS. APARELHOS AGRÍCOLAS PARA PULVERIZAÇÃO E IRRIGAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CÓDIGO NCM. DIFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. Estadual - PR - DOE - 10 mai 2022
Lei Nº 17890 DE 13/07/2022 Dispõe sobre a proibição da utilização da cama de aviário como adubo orgânico nos municípios que indica. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2022
Consulta Nº 41 DE 12/05/2022 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DE CARGA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2022
Consulta Nº 43 DE 12/05/2022 ICMS. LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2022

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