Legislação

Resolução SEF Nº 5589 DE 08/07/2022 Dispõe sobre atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2022
Lei Nº 18442 DE 07/07/2022 Institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado de Santa Catarina para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Estadual - SC - DOE - 8 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 223 DE 06/07/2022 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2022. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2022
Instrução Normativa SIF Nº 14 DE 08/07/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2022
Decreto Nº 1428 DE 08/07/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 147 DE 06/07/2022 Estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para determinadas operações previstas no Regulamento de ICMS. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 5966 DE 08/07/2022 Dispõe sobre o cancelamento da multa contratual de fidelidade por empresas prestadoras de serviços de internet, TV por assinatura, empresas de telefonia fixa e móvel, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Estadual - AM - DOE - 8 jul 2022
Decreto Nº 34860 DE 11/07/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 11 jul 2022
Decreto Nº 43534 DE 11/07/2022 Altera o Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 12 jul 2022
Resolução CTF Nº 21 DE 07/07/2022 Altera a Resolução nº 13, de 07 de julho de 2021 que "Dispõe sobre regramento transitório para a autorização da Comercialização Interestadual de Resíduos Madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso" e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jul 2022

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