Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 45 DE 04/07/2022 Altera o Anexo 5.0 (Modelos de Documentos Fiscais) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 46 DE 04/07/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 28 do nexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2022
Decreto Nº 1427 DE 08/07/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2022
Decreto Nº 1429 DE 08/07/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2022
Decreto Nº 48460 DE 08/07/2022 Altera o Anexo I.2 do Decreto nº 48.140 , de 25 de fevereiro de 2021, que regulamenta dispositivos da Lei nº 23291 , de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2022
Resolução SEF Nº 5589 DE 08/07/2022 Dispõe sobre atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2022
Lei Nº 18442 DE 07/07/2022 Institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado de Santa Catarina para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Estadual - SC - DOE - 8 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 223 DE 06/07/2022 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2022. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2022
Instrução Normativa SIF Nº 14 DE 08/07/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2022
Decreto Nº 1428 DE 08/07/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2022

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