Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 147 DE 06/07/2022 Estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para determinadas operações previstas no Regulamento de ICMS. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 5966 DE 08/07/2022 Dispõe sobre o cancelamento da multa contratual de fidelidade por empresas prestadoras de serviços de internet, TV por assinatura, empresas de telefonia fixa e móvel, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Estadual - AM - DOE - 8 jul 2022
Decreto Nº 34860 DE 11/07/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 11 jul 2022
Decreto Nº 43534 DE 11/07/2022 Altera o Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 12 jul 2022
Resolução CTF Nº 21 DE 07/07/2022 Altera a Resolução nº 13, de 07 de julho de 2021 que "Dispõe sobre regramento transitório para a autorização da Comercialização Interestadual de Resíduos Madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso" e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jul 2022
Lei Nº 24210 DE 11/07/2022 Dispõe sobre o Polo Audiovisual de Cataguases e Região. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2022
Portaria SUFIS Nº 149 DE 11/07/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 12 jul 2022
Lei Nº 24209 DE 11/07/2022 Institui o Polo Mineiro de Incentivo à Suinocultura. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2022
Resolução AGENERSA Nº 789 DE 06/07/2022 Cria o Programa HUB + impacto no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4439 DE 30/06/2022 Concessionária CEG RIO - Reajuste Tarifário - GLP - Vigência em 01.07.2022. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2022

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