Legislação

Decreto Nº 43539 DE 12/07/2022 Altera o Decreto nº 40.285, de 28 de novembro de 2019, que regulamenta os procedimentos para a cobrança da Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal, prévia à expedição da Licença de Funcionamento, prevista na Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2022
Decreto Nº 43545 DE 12/07/2022 Altera o Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567 , de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 40.837 , de 27 de maio de 2020, que regulamenta os arts. 2º e 7º da Lei nº 6.225 , de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, a reinstituição dos benefícios que especifica e homologa o Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2022
Instrução Normativa SIF Nº 15 DE 12/07/2022 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adotam valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1188 DE 12/07/2022 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 13 jul 2022
Decreto Nº 42693 DE 12/07/2022 Revoga o Decreto nº 39.292, de 05.07.2019, que regulamenta o Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos - FUNDO CIRA, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2022
Decreto Nº 53178 DE 12/07/2022 Aprova o regulamento que estabelece normas técnicas relativas às instalações e equipamentos para funcionamento de abatedouros frigoríficos de caprinos e ovinos, aprovada pela Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Ovinocaprinocultura. Estadual - PE - DOE - 13 jul 2022
Decreto Nº 21406 DE 12/07/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 12 jul 2022
Lei Nº 7846 DE 12/07/2022 Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aplicáveis às operações com combustíveis e energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que incluiu o art. 32-A da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - PI - DOE - 12 jul 2022
Resolução SEFAZ Nº 411 DE 08/07/2022 Suspende a lavratura dos autos de infração e cancela os autos de infração lavrados nas hipóteses relacionadas no inciso II do art. 5º da Lei nº 7.174/2015 . Estadual - RJ - DOE - 13 jul 2022
Decreto Nº 2072 DE 11/07/2022 Introduz a Alteração 33 no RITCMD/SC-04. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2022

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