Legislação

Decreto Nº 53178 DE 12/07/2022 Aprova o regulamento que estabelece normas técnicas relativas às instalações e equipamentos para funcionamento de abatedouros frigoríficos de caprinos e ovinos, aprovada pela Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Ovinocaprinocultura. Estadual - PE - DOE - 13 jul 2022
Decreto Nº 21406 DE 12/07/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 12 jul 2022
Lei Nº 7846 DE 12/07/2022 Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aplicáveis às operações com combustíveis e energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que incluiu o art. 32-A da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - PI - DOE - 12 jul 2022
Resolução SEFAZ Nº 411 DE 08/07/2022 Suspende a lavratura dos autos de infração e cancela os autos de infração lavrados nas hipóteses relacionadas no inciso II do art. 5º da Lei nº 7.174/2015 . Estadual - RJ - DOE - 13 jul 2022
Decreto Nº 2072 DE 11/07/2022 Introduz a Alteração 33 no RITCMD/SC-04. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2022
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 5 DE 08/07/2022 Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 004/2018, que estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual. Estadual - PR - DOE - 12 jul 2022
Portaria IAT Nº 219 DE 08/07/2022 Estabelece normas e delimita locais, formas e quantidade para captura e estoque de peixes oriundos da pesca amadora e profissional, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 jul 2022
Decreto Nº 27332 DE 12/07/2022 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 13 jul 2022
Resposta à Consulta Nº 25965 DE 07/07/2022 ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2022
Resposta à Consulta Nº 25947 DE 12/07/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Instituições e intermediadores financeiros e de pagamento – Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP). I. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, estão obrigados à geração e transmissão do conjunto de registros de forma padronizada contendo as informações exigidas na cláusula terceira do Convênio ICMS 134/2016 (Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP), até o último dia do mês subsequente, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2022

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