Legislação

Lei Nº 8709 DE 11/07/2022 Altera a Lei estadual nº 7.841, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e para a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ, a serem observados dentro das políticas de gestão, controle e manejo de competência do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2022
Portaria DIAGRO Nº 196 DE 12/07/2022 Torna obrigatória a implantação e execução dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/DIAGRO), e dá outras providênc. Estadual - AP - DOE - 12 jul 2022
Lei Nº 18154 DE 12/07/2022 Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativamente às operações e prestações que indica. Estadual - CE - DOE - 12 jul 2022
Lei Complementar Nº 287 DE 12/07/2022 Altera a Lei Complementar Estadual nº 37/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP. Estadual - CE - DOE - 12 jul 2022
Decreto Nº 34861 DE 11/07/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jul 2022
Decreto Nº 43539 DE 12/07/2022 Altera o Decreto nº 40.285, de 28 de novembro de 2019, que regulamenta os procedimentos para a cobrança da Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal, prévia à expedição da Licença de Funcionamento, prevista na Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2022
Decreto Nº 43545 DE 12/07/2022 Altera o Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567 , de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 40.837 , de 27 de maio de 2020, que regulamenta os arts. 2º e 7º da Lei nº 6.225 , de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, a reinstituição dos benefícios que especifica e homologa o Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2022
Instrução Normativa SIF Nº 15 DE 12/07/2022 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adotam valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1188 DE 12/07/2022 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 13 jul 2022
Decreto Nº 42693 DE 12/07/2022 Revoga o Decreto nº 39.292, de 05.07.2019, que regulamenta o Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos - FUNDO CIRA, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2022

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