Legislação

Lei Nº 1701 DE 05/07/2022 Dispõe sobre a proibição aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado de Roraima de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 5 jul 2022
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 08/07/2022 Dispõe sobre a vedação de concessão de benefícios fiscais, isenção e anistia em relação a contribuintes envoltos em práticas de crimes contra ordem tributária ou práticas de fraude fiscal estruturada no âmbito do PROFIS e traz outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 jul 2022
Decreto Nº 34859 DE 08/07/2022 Prorroga as medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.795, de 11 de junho de 2022. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2022
Decreto Nº 34857 DE 08/07/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2022
Instrução Normativa DETRAN Nº 432 DE 08/07/2022 Suspende por 15 dias, a contar de 11 de julho de 2022, a obrigatoriedade de agendamento para coleta biomêtrica para iniciar os serviços de habilitação, tais como os processos de primeira habilitação, mudança ou adição de categoria, reabilitação e renovação da CNH e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 45 DE 04/07/2022 Altera o Anexo 5.0 (Modelos de Documentos Fiscais) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 46 DE 04/07/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 28 do nexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2022
Decreto Nº 1427 DE 08/07/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2022
Decreto Nº 1429 DE 08/07/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2022
Decreto Nº 48460 DE 08/07/2022 Altera o Anexo I.2 do Decreto nº 48.140 , de 25 de fevereiro de 2021, que regulamenta dispositivos da Lei nº 23291 , de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2022

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