Legislação

Decreto Nº 66951 DE 07/07/2022 Dispõe sobre o reajuste do valor máximo para aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e do subprograma PPAIS - LEITE, por agricultor, nos termos da Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 33 DE 27/06/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 34 DE 30/06/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2022
Relatório de Gestão Fiscal SESA Nº 490 DE 07/07/2022 Regulamenta a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2022
Portaria DP/DETRAN Nº 6073 DE 07/07/2022 Altera o artigo 3º da Portaria DP nº 3677 de 09.07.2021do DETRAN-PE. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 1701 DE 05/07/2022 Dispõe sobre a proibição aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado de Roraima de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 5 jul 2022
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 08/07/2022 Dispõe sobre a vedação de concessão de benefícios fiscais, isenção e anistia em relação a contribuintes envoltos em práticas de crimes contra ordem tributária ou práticas de fraude fiscal estruturada no âmbito do PROFIS e traz outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 jul 2022
Decreto Nº 34859 DE 08/07/2022 Prorroga as medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.795, de 11 de junho de 2022. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2022
Decreto Nº 34857 DE 08/07/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2022
Instrução Normativa DETRAN Nº 432 DE 08/07/2022 Suspende por 15 dias, a contar de 11 de julho de 2022, a obrigatoriedade de agendamento para coleta biomêtrica para iniciar os serviços de habilitação, tais como os processos de primeira habilitação, mudança ou adição de categoria, reabilitação e renovação da CNH e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2022

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