Legislação

Lei Nº 21491 DE 07/07/2022 Obriga a eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2022
Portaria SAT Nº 3028 DE 07/07/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 jul 2022
Portaria SAT Nº 3029 DE 07/07/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 jul 2022
Decreto Nº 48459 DE 07/07/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1187 DE 07/07/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.137, de 30 de dezembro de 2021, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2022
Portaria SUTRI Nº 1186 DE 07/07/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 06/07/2022 Rep. - Estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos que especifica. Estadual - PA - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 12364 DE 07/07/2022 Proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, a exigência, por planos e seguros privados de saúde suplementar, de consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza. Estadual - PB - DOE - 8 jul 2022
Decreto Nº 42677 DE 07/07/2022 Altera o Decreto nº 39.992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 12365 DE 07/07/2022 Obriga os hospitais, maternidades e demais unidades públicas e privadas de saúde a informar diariamente o quadro clínico dos pacientes e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jul 2022

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