Legislação

Portaria SUTRI Nº 1186 DE 07/07/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 06/07/2022 Rep. - Estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos que especifica. Estadual - PA - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 12364 DE 07/07/2022 Proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, a exigência, por planos e seguros privados de saúde suplementar, de consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza. Estadual - PB - DOE - 8 jul 2022
Decreto Nº 42677 DE 07/07/2022 Altera o Decreto nº 39.992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 12365 DE 07/07/2022 Obriga os hospitais, maternidades e demais unidades públicas e privadas de saúde a informar diariamente o quadro clínico dos pacientes e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jul 2022
Lei Nº 12367 DE 07/07/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, bem como afins, a disponibilizarem bebedouros e assentos (cadeiras) para seus usuários. Estadual - PB - DOE - 8 jul 2022
Portaria DP/DETRAN Nº 6074 DE 07/07/2022 Altera o artigo 10 da Portaria DP nº 296 de 17.01.2020 do DETRAN-PE. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2022
Decreto Nº 48150 DE 07/07/2022 Altera o Decreto nº 48.107, de 31 de maio de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, que estabelece o programa "Recuper IPVA RJ - 2021", relativo crédito tributários de IPVA,inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020, cujos efeitos foram prorrogados pela Lei nº 9.703, de 1º de junho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2022
Portaria SUT Nº 470 DE 07/07/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de julho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2022
Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022 Estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de administração, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento Interno da Sefaz. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2022

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